12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026426-90.2017.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ADAUTO MARCONCINI MOZERADVOGADO(A): MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA (OAB ES014700)ADVOGADO(A): MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI (OAB ES012924) DESPACHO/DECISÃO O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor afastado da multa (R$ 26.000,00), majorados em 10%, em sede de agravo em recurso especial (AREsp 1710148-ES) - evento 16, DOC30 e processo 0026426-90.2017.4.02.5002/TRF2, evento 62, DOC1, fls. 26/29.

O cumprimento de sentença foi requerido pelo valor de R$ 9.413,84 em 02/2024 - evento 44, DOC1.

Intimado para os fins do art. 535 e ss. do CPC, o IBAMA ofereceu impugnação, alegando débito de R$ 4.686,26 em 02/2024 e excesso de execução, requerendo a condenação do exequente em honorários de sucumbência/cumprimento - evento 60, DOC1.

No evento 66, DOC1, a autora concordou, expressamente, com os valores calculados pela parte executada, mas requereu a rejeição do pedido de condenação em honorários. É o relatório do necessário.

Decido.

Devido à concordância expressa da autora com os cálculos apresentados pelo devedor, nos evento 66, DOC1 e evento 60, DOC2, deveriam estes ser objeto de homologação, sem condenação em honorários advocatícios, em razão da consequente ausência de onerosidade excessiva. É a decisão que mantenho em relação à não condenação em honorários, mas não em relação ao valor indicado pelo devedor: o cálculo do IBAMA contém equívoco em favor do autor e em detrimento de dinheiro público, pelo que deixo de homologá-lo para fazê-lo pelo valor de R$ 4.483,59 em 02/2024 (resultado do cálculo de atualização produzido pelo IBAMA, no evento 60, DOC2, mais acréscimo de 10%, havido em sede de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1710148-ES - processo 0026426-90.2017.4.02.5002/TRF2, evento 62, DOC1, fls. 26/29.

Registra-se que o cálculo do IBAMA foi feito com acréscimo de 15% de majoração, provavelmente com base na decisão do processo 0026426-90.2017.4.02.5002/TRF2, evento 62, DOC1, fls. 3/4, que foi tornada sem efeito pela decisão proferida na fl. 21, de modo que o resultado definitivo do referido AResp foi aquele consignado nas fls. 26/29 (10%).

Ante o exposto: 1. Ante a concordância expressa do credor, acolho a impugnação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA para homologar o valor exequendo em R$ 4.483,59 (quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos) em 02/2024, resultado do cálculo com o qual concordou a parte autora, mais acréscimo de 10% havido no AREsp nº 1710148-ES. 1.1 Conforme fundamentação, sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de onerosidade excessiva (concordância). 2.

Preclusa esta decisão, cadastre-se e confira-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do seu teor, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, procedam-se nas respectivas transmissões ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 4. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito das requisições de pagamento. 5. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
14/09/2021 16:08

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
14/09/2021 16:08

Transitado em Julgado em 14/09/2021
18/06/2021 06:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 574285/2021
17/06/2021 23:08

Protocolizada Petição 574285/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/06/2021
16/06/2021 05:07

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/06/2021 Petição Nº 276375/2021 - AgInt
15/06/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
15/06/2021 17:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0276375 - AgInt no AREsp 1710148 - Publicação prevista para 16/06/2021
14/06/2021 23:59

Não conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00276375/2021 - AgInt no AREsp 1710148/ES
02/06/2021 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000399-2021-AJC-1T)
28/05/2021 08:47

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000399-2021-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
28/05/2021 05:24

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/05/2021
27/05/2021 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
27/05/2021 15:43

Incluído em pauta para 08/06/2021 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00276375/2021 - AgInt no AREsp 1710148/ES
30/04/2021 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
29/04/2021 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 07/04/2021 e término em 28/04/2021 o prazo para ADAUTO MARCONCINI MOZER apresentar resposta à petição n. 276375/2021 (AGRAVO INTERNO), de fls. 468.
06/04/2021 05:49

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 06/04/2021 Petição Nº 276375/2021 -
05/04/2021 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
01/04/2021 08:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 276375/2021. Publicação prevista para 06/04/2021)
31/03/2021 22:06

Juntada de Petição de agravo interno nº 276375/2021
31/03/2021 22:01

Protocolizada Petição 276375/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 31/03/2021
04/02/2021 05:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2021
03/02/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/02/2021 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2021
03/02/2021 18:10

Conheço do agravo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA para não conhecer do Recurso Especial
16/12/2020 08:51

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
23/11/2020 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/11/2020 Petição Nº 651056/2020 - AgInt
20/11/2020 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/11/2020 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0651056 - AgInt no AREsp 1710148 - Publicação prevista para 23/11/2020
20/11/2020 17:30

Revogada decisão anterior datada de 29/06/2020
28/10/2020 11:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
28/10/2020 10:00

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
22/10/2020 18:20

Determinada a distribuição do feito
06/10/2020 15:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
06/10/2020 14:24

Juntada de Certidão: Certifico que teve início em 15/09/2020 e término em 05/10/2020 o prazo para ADAUTO MARCONCINI MOZER apresentar resposta à petição n. 651056/2020 (AGRAVO INTERNO), de fls. 432.
14/09/2020 05:19

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 14/09/2020 Petição Nº 651056/2020 -
11/09/2020 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
11/09/2020 12:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 651056/2020. Publicação prevista para 14/09/2020)
11/09/2020 11:31

Juntada de Petição de agravo interno nº 651056/2020
11/09/2020 11:29

Protocolizada Petição 651056/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/09/2020
01/07/2020 05:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2020
30/06/2020 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/06/2020 18:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2020
29/06/2020 18:52

Não conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
15/06/2020 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/06/2020 09:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
09/06/2020 18:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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