11/09/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/09/2025 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
05/09/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
04/09/2025 16:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 16:04

Juntada de Petição
01/09/2025 15:22

Juntada de Petição
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000075-87.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ANGELO MARQUES COSTA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária (protocolo de requerimento: 37487743), bem como a conversão do mencionado benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

A decisão do evento 13, DESPADEC1 concedeu a antecipação de tutela para restabelecer o benefício por incapacidade, pelo prazo de 120 dias, sendo o mesmo novamente cessado em 05/06/2025, apesar da manutenção da incapacidade.

Realizada perícia médica judicial, o expert concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme laudo acostado aos autos (evento 53, LAUDPERI1).

Na oportunidade, foi possível concluir que o periciado encontra-se acamado, o que lhe impede de comparecer às perícias designadas pela Autarquia, o que, inclusive, acarretou o indeferimento do pedido de prorrogação (fls. 4, evento 77, PROCADM2).

A qualidade de segurado do autor já foi analisada na Decisão do evento 13, não havendo controvérsia nos autos. Diante desse quadro, e considerando que a incapacidade encontra-se devidamente comprovada por meio de prova técnica idônea, mostra-se cabível o deferimento da prorrogação do benefício de auxílio-doença até o julgamento final da demanda, como forma de garantir a proteção social mínima ao segurado, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do devido processo legal em sua vertente substancial e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 300, caput, do CPC).

Isso posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que restabeleça o benefício previdenciário por incapacidade temporária (protocolo de requerimento: 1991739585) em favor da parte autora, até o julgamento final da demanda. Intime-se a CEAB para que implemente o benefício, em 20 dias contados da intimação da presente, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/08/2025 (efeito financeiro administrativo da concessão), devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. Comprovado nos autos o restabelecimento do benefício, retornem conclusos para sentença. Intimem-se.
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
25/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 22:32

Concedida a tutela provisória
25/08/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para julgamento - 13/08/2025 15:36:23)
20/08/2025 10:36

Juntada de Petição
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 23:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 22:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
12/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/04/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:08

Determinada a intimação
08/04/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:26

Juntada de Petição
03/04/2025 15:26

Juntada de Petição
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
12/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/02/2025 07:59

Juntada de Petição
25/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:42

Determinada a intimação
11/02/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 14, 15 e 16
30/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:31

Concedida a tutela provisória
29/01/2025 22:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 15:03

Juntado(a)
29/01/2025 13:44

Juntado(a)
29/01/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:04

Determinada a intimação
20/01/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 17:08

Juntada de Petição
11/01/2025 03:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/01/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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