06/03/2024 18:42

Baixa Definitiva
06/03/2024 18:41

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2024
29/02/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
29/02/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/02/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/02/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
23/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
20/02/2024 15:48

Negado seguimento a Recurso Especial
05/12/2023 11:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/12/2023 15:46

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:58

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
01/12/2023 14:57

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
01/12/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30
01/12/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
09/11/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
23/10/2023 18:07

Juntado(a)
20/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/10/2023 Prazo do edital: 08/11/2023 Prazo de citação/intimação: 30/11/2023
20/10/2023 00:00

Edital

Agravo de Instrumento Nº 5004851-33.2022.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ PEDRO DE LIMA (Espólio) EDITAL Nº *00.***.*54-41 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 10 DIAS) O(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VERA LUCIA LIMA DA SILVA, RELATOR(A) NOS AUTOS DO(A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50048513320224020000 (Orig. nº: 07755855319004025101) FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante esta Subsecretaria do Tribunal, situada na Rua Acre, n° 80 - 10° andar - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, foi determinada a CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE LUIZ PEDRO DE LIMA para ciência do despacho do evento 91, nos termos adiante transcritos: "Tendo em conta o decurso de prazo para cumprimento do despacho proferido no Evento 80, conforme se depreende a partir da certidão encartada no Evento 88, e levando-se em consideração o requerido pelo agravante no petitório adunado ao Evento 78-Pet1, determino a substituição processual do polo passivo do presente recurso, a fim de que passe a constar como agravado ESPÓLIO DE LUIZ PEDRO DE LIMA, determinando ainda, a citação por edital do mencionado Espólio, com o objetivo de que o mesmo possa, assim desejando, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo INSS, no Evento 57.

Com a apresentação de resposta do agravado, ou havendo o decurso do prazo in albis, prossiga o feito, com o seu trâmite ordinário. Publique-se.

Intime-se.", ficando V.S.ª CITADO para que possa, assim desejando, apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pelo inss, no evento 57, no prazo de 15 dias (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, conforme preceitua o disposto no art. 1030, do CPC/2015.

Para tanto, fica desde logo ciente de que este Tribunal situa-se na Rua Acre nº 80, Centro, e os atendimentos estão sendo realizados virtualmente pelo e-mail [email protected] - e atendimento presencial de 12:00 às 17:00 horas, e por videoconferência através do Balcão Virtual em http://www10.trf2.jus.br/ - Balcão Virtual - 6ª Turma Especializada.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 11/10/2023.

Eu, PATRÍCIA ARAUJO DA SILVA VASCONCELLOS, Supervisor(a), digitei.

E eu, Agamenon Ribeiro de Campos, Diretor da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada, na forma do art. 152, II, do CPC/2015, o expedi, conferi e subscrevo.
19/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2023
19/10/2023 15:38

Expedição de Edital - citação e intimação
25/09/2023 11:36

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:56

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
22/09/2023 17:56

Despacho
22/09/2023 12:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30
22/09/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
25/08/2023 12:31

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
25/08/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/06/2023 17:28

Juntada de Certidão
15/06/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 17:24

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/06/2023 17:18

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
15/06/2023 17:18

Despacho
14/06/2023 16:14

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
14/06/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/05/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2023 15:22

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
08/05/2023 15:22

Despacho
05/05/2023 14:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30
05/05/2023 14:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/04/2023 14:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
26/04/2023 12:40

Juntado(a)
25/04/2023 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
25/04/2023 15:22

Expedição de Edital - intimação
25/04/2023 15:22

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
17/04/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2023 16:58

Despacho
03/04/2023 16:58

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
03/04/2023 12:11

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
31/03/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/03/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/03/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/02/2023 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
09/01/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
21/12/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/12/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/12/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/12/2022 12:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
19/12/2022 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/12/2022 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/12/2022 20:32

Lavrada Certidão
01/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022 Data da sessão: 12/12/2022 13:00:00
17/11/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.

Agravo de Instrumento Nº 5004851-33.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: LUIZ PEDRO DE LIMA ADVOGADO: ISAK REICH (OAB RJ039332) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
16/11/2022 16:36

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2022
16/11/2022 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/11/2022 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/12/2022 13:00 Sequencial: 69
14/11/2022 13:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
10/11/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 15:43

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
10/11/2022 15:43

Despacho
10/11/2022 07:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
10/11/2022 07:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
09/11/2022 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
17/10/2022 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/10/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/10/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/10/2022 15:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
10/10/2022 15:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/10/2022 15:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/09/2022 12:06

Lavrada Certidão
09/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022 Data da sessão: 03/10/2022 13:00:00
09/09/2022 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 3 de outubro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.

Agravo de Instrumento Nº 5004851-33.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: LUIZ PEDRO DE LIMA ADVOGADO: ISAK REICH (OAB RJ039332) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2022.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
08/09/2022 18:23

Juntada de Certidão
08/09/2022 16:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2022
08/09/2022 16:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/10/2022 13:00 Sequencial: 92
08/09/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/09/2022 13:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
08/06/2022 17:12

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB30
08/06/2022 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/06/2022 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/05/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/04/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
26/04/2022 18:09

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
26/04/2022 18:09

Despacho
25/04/2022 14:07

Redistribuído por prevenção ao colegiado em razão de incompetência - (de GAB18 para GAB30) - processo: 00058977020074020000
25/04/2022 14:07

Alterado o assunto processual
20/04/2022 21:23

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
20/04/2022 19:43

Despacho
20/04/2022 19:43

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB18 -> SUB6TESP
19/04/2022 21:11

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 246 do processo originário.Número: 00058977020074020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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