12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000553-41.2024.4.02.5104/RJAUTOR: SERGIO DE FREITAS GOMESADVOGADO(A): DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620)SENTENÇAAnte todo o exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC: (i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União (Fazenda Nacional), consistente na inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os seus proventos do benefício de aposentadoria (NB 168.890.343-4), por ser o demandante portador de doença elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88; (ii) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos relativos ao benefício previdenciário acima citado, desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal reconhecida (27/04/2017.), valores que deverão ser atualizados com base na taxa SELIC (o que inclui juros de mora e correção monetária), a contar da data de cada pagamento indevido. (ii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação pecuniária pelos danos morais.

Vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a União a informar o montante atualizado devido a parte autora (STF, Tribunal Pleno, ADPF 219/DF, rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
18/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 15:30

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2025 18:34

Juntada de Petição
07/04/2025 19:20

Despacho
07/04/2025 08:24

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
20/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
20/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/01/2025 14:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO DE FREITAS GOMES <br/> Data: 17/03/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: ANDREA LU
31/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/09/2024 14:41

Juntada de Petição
27/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:52

Determinada a intimação
27/09/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:02

Determinada a intimação
23/09/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
05/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:23

Despacho
05/07/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/06/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
21/05/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:06

Juntada de Petição
02/02/2024 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 18:16

Determinada a citação
02/02/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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