19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001851-10.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: TYLLER MILIOLI DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049)ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 17/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/09/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/09/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/09/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/09/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
17/09/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/09/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/09/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/09/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/09/2025 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001851-10.2025.4.02.5112/RJAUTOR: TYLLER MILIOLI DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049)ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora TYLLER MILIOLI DE OLIVEIRA o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo (DER: 24/03/2025).

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei de manter o Cadastro Único atualizado e ser convocado para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício (arts. 21 e 21-B da Lei nº 8.742/91). Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo fixado a contar da intimação, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Intimem-se.
10/09/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 14:55

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001851-10.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: TYLLER MILIOLI DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049)ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506) DESPACHO/DECISÃO Considerando que houve o reconhecimento administrativo da miserabilidade do autor (Ev 1, EV 11, fl. 37), dispenso a realização da avaliação socioeconômica.

Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.
26/08/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 00:20

Determinada a intimação
25/08/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 18:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/08/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/08/2025 10:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
19/08/2025 10:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/08/2025 18:45

Juntada de Petição
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
13/05/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 11:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TYLLER MILIOLI DE OLIVEIRA <br/> Data: 27/06/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA PIMENTEL
13/05/2025 11:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KAROL MILIOLI DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
13/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 17:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
12/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 14:57

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KAROL MILIOLI DE OLIVEIRA - NORMAL
12/05/2025 13:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KAROL MILIOLI DE OLIVEIRA - NORMAL
12/05/2025 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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