06/09/2023 15:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM05
06/09/2023 15:43

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2023
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
18/07/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
18/07/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
17/07/2023 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
17/07/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
17/07/2023 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
14/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 12:56

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
14/07/2023 12:56

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
16/05/2023 11:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
15/05/2023 11:34

Juntada de Certidão
15/05/2023 07:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
13/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
09/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
04/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
29/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
27/04/2023 13:26

Juntada de Petição
14/04/2023 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
14/04/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/03/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
15/03/2023 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/03/2023 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/03/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
14/03/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/03/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
13/03/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/03/2023 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/03/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2023 13:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
10/03/2023 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/03/2023 10:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
10/03/2023 10:44

Juntada de Petição
03/03/2023 11:18

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
02/02/2023 20:16

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
31/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2023 Data da sessão: 15/02/2023 13:00:00
31/01/2023 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/02/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 24/02/2023, sexta-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5001250-83.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE: AMANDA TEIXEIRA GODINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ÓSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (DPU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE LUIS MOITA DE BARROS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
27/01/2023 17:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2023
27/01/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/01/2023 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/02/2023 13:00 Sequencial: 152
17/01/2023 10:36

Juntada de Petição
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
08/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
07/12/2022 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
30/11/2022 10:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
30/11/2022 08:58

Juntada de Petição
17/11/2022 06:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
15/11/2022 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
08/11/2022 23:41

Juntada de Petição
05/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/10/2022 09:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 76
18/10/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/10/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/10/2022 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/10/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/10/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/10/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/10/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/10/2022 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/10/2022 11:13

Juntada de Petição
14/10/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/10/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/10/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/10/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/10/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/10/2022 17:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
13/10/2022 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/10/2022 10:20

Sentença desconstituída - por unanimidade
13/09/2022 18:44

Juntada de Certidão
13/09/2022 17:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
13/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022 Data da sessão: 28/09/2022 13:00:00
13/09/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 28/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 04/10/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5001250-83.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: AMANDA TEIXEIRA GODINHO (AUTOR) ADVOGADO: ÓSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (DPU) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI (RÉU) PROCURADOR: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL ROLIM DE MINTO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
09/09/2022 11:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2022
09/09/2022 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/09/2022 11:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/09/2022 13:00 Sequencial: 83
02/09/2022 08:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
01/09/2022 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/09/2022 08:22

Juntada de Petição
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/08/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
09/08/2022 18:34

Despacho
05/08/2022 10:24

Juntada de Petição
02/08/2022 12:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
02/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42
26/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/07/2022 11:31

Juntada de Petição
23/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42
15/06/2022 06:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
09/06/2022 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/06/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/06/2022 10:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
08/06/2022 10:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/06/2022 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2022 12:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
06/06/2022 11:56

Juntada de Petição
31/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 27
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
16/05/2022 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2022 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2022 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2022 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2022 09:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/05/2022 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/05/2022 15:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
12/05/2022 14:46

Juntada de Petição
07/05/2022 20:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
06/05/2022 14:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
06/05/2022 14:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
05/05/2022 20:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
05/05/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/05/2022 19:09

Expedição de Mandado - Prioridade - 05/05/2022 - TRF2SECOMD
05/05/2022 19:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
05/05/2022 18:57

Expedição de Mandado - Prioridade - 05/05/2022 - TRF2SECOMD
05/05/2022 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
05/05/2022 18:51

Expedição de Mandado - Prioridade - 05/05/2022 - TRF2SECOMD
05/05/2022 18:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
05/05/2022 18:03

Concedida a tutela provisória
03/05/2022 16:19

Juntada de Petição
12/11/2021 14:03

Juntada de Petição
08/02/2021 09:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13
05/02/2021 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
02/02/2021 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
02/02/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 15:35

Remessa Interna admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
02/02/2021 14:18

Distribuído por prevenção - Número: 50098778020204020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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