14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002908-90.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE: PAULA PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Salário-Maternidade DIB 04/09/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) Conceder à autora o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, em decorrência do nascimento de seu filho, em 04/09/2023, pagando-lhe as prestações vencidas e compensando-se com eventuais valores já recebidos a esse título.b) Os valores deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 16 da Resolução nº 822/2023, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021.
03/09/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:58

Decisão interlocutória
03/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/09/2025 13:12

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002908-90.2025.4.02.5006/ESAUTOR: PAULA PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)SENTENÇADispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a conceder à autora o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, em decorrência do nascimento de seu filho, em 04/09/2023, pagando-lhe as prestações vencidas e compensando-se com eventuais valores já recebidos a esse título.
10/08/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/08/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/08/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2025 23:20

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 10:20

Conclusos para julgamento
04/08/2025 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 16:24

Decisão interlocutória
03/06/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2025 19:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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