10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000312-28.2024.4.02.5117/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

Condeno o Município exequente em honorários advocatícios em favor da CEF, em observância ao princípio da causalidade. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC fixo tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:42

Decisão interlocutória
26/06/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:31

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2025 13:03

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/05/2025 02:06

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:22

Decisão interlocutória
01/02/2025 17:53

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
20/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 12:33

Juntada de Petição
17/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/11/2024 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:56

Decisão interlocutória
30/07/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/06/2024 10:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:12

Decisão interlocutória
30/04/2024 09:02

Juntada de Petição
11/03/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 13:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
30/01/2024 10:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2024 23:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 23:44

Determinada a citação
22/01/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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