TRF2 - 5029958-97.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

GILDECIO VIEIRA DE ARAUJO

CPF *53.***.*04-53

Advogados

LUIS RICARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 018096/PI

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ: 33.787.094/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 10/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5029958-97.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GILDECIO VIEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): LUIS RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB PI018096) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de execução individual de sentença coletiva movida por GILDECIO VIEIRA DE ARAUJO em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.

    O Autor pleiteia o cumprimento do título executivo judicial formado no julgamento coletivo prolatado nos autos do processo de nº 0145351-10.2015.4.02.5101, transitado em julgado em 20/12/2022 (evento 1, TIT_EXEC_JUD4 - fls. 21).

    Referida ação, que tramitou perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi movida pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - ASSIBGE, em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA tendo, em primeiro grau de jurisdição, sido o IBGE condenado "a reajustar a gratificação de campo de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.216/91, na forma do art. 15 da Lei 8.270/91, enquanto este for mantido, sempre que houver aumento do valor da diária, devendo ser mantida a proporcionalidade de 46,87% do valor pago a título de diária", bem como a pagar aos servidores substituídos a diferença decorrente desse reajuste.

    O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgando a remessa necessária e o recurso de apelação interposto (apelação cível/reexame necessário nº 0145351-10.2015.4.02.5101), a ambos negou provimento.

    O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal também não conheceram do recurso especial e do recurso extraordinário interpostos, com agravo.

    Por meio dos demonstrativos de rendimento juntados no evento 1 o Autor comprovou seu vínculo funcional com o IBGE.

    Citado nos termos do procedimento de liquidação de sentença (artigo 511/CPC), o IBGE apresentou cálculos (evento 13), cuja adequação foi corroborada pela Contadoria Judicial (evento 17), não tendo as partes manifestado discordância em relação ao referido parecer contábil.

    Considerando a ausência de oposição pelas partes e à demonstração evidente de que o Autor faz jus aos direitos oriundos da coisa julgada formada na sobredita ação coletiva, não há necessidade de se resolver a presente liquidação por sentença, ante o disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo-se promover, desde logo, o cumprimento de sentença.

    Nos termos do artigo 90, c/c o artigo 85, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como em atenção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, condeno o IBGE ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução pela parte.

    Assim, à Secretaria para que expeça a competente requisição de pagamento, com base nos valores apurados no evento 13, contemplando-se, também, os horários sucumbenciais acima arbitrados.

    II - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

    Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

    III - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    IV - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

    V - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

    VI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

    VII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.    

  • 09/09/2025 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 12:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/09/2025 16:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 29/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 21/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 20/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5029958-97.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 01453511020154025101/RJ)RELATOR: MÁRCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHOEXEQUENTE: GILDECIO VIEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): LUIS RICARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB PI018096)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 19/08/2025 - Remetidos os Autos

  • 19/08/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 19/08/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 13:07

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33

  • 27/07/2025 14:06

    Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

  • 27/07/2025 14:06

    Determinada a intimação

  • 22/07/2025 14:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/06/2025 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 17/06/2025 22:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 20:56

    Juntada de Petição

  • 03/05/2025 05:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/04/2025 13:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/04/2025 13:43

    Determinada a citação

  • 14/04/2025 12:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2025 12:07

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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