19/09/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 16:02

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/08/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008397-91.2023.4.02.5002/ESAUTOR: JORGETE PAGANINI SOUZAADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER (10/03/2023), com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
20/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 13:26

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 19:22

Conclusos para julgamento
12/05/2025 07:56

Despacho
11/03/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 13:38

Convertido o Julgamento em Diligência
18/09/2024 18:03

Conclusos para julgamento
31/07/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/07/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/06/2024 16:42

Juntada de Petição
28/05/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/05/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 08:36

Determinada a intimação
09/05/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/01/2024 12:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/01/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/12/2023 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/12/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:37

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/11/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/11/2023 17:21

Juntada de Petição
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/11/2023 12:50

Juntada de Petição
10/11/2023 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/11/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORGETE PAGANINI SOUZA <br/> Data: 24/11/2023 às 09:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito
06/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2023 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2023 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 19:34

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00