TRF2 - 5076847-80.2023.4.02.5101

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

ISANE CABRAL DE OLIVEIRA

CPF *71.***.*06-54

Advogados

HELIO GUIMARAES DIAS

OAB: 167278/RJ

CPF *95.***.*76-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 17:07

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

  • 17/09/2025 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 16/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 15/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076847-80.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: ISANE CABRAL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HELIO GUIMARAES DIAS (OAB RJ167278)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 12/09/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 12/09/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 12/09/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/09/2025 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 12/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 04/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 28/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 27/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076847-80.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ISANE CABRAL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HELIO GUIMARAES DIAS (OAB RJ167278)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado de 16/08/2002 a 09/01/2008, no exercício da função de gari na COMLURB, com a conversão do tempo de serviço especial para comum, conforme disposto no art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 e, consequentemente, revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 161.337.144-3, recalculando a RMI com base no tempo total de contribuição de 32 anos, 8 meses e 19 dias.

    Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício, relativas ao período entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data de Início do Pagamento), a serem recalculadas pelo próprio INSS, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observada a prescrição quinquenal, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

    Defiro a gratuidade da justiça.

    Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

    Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

    Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

    Após, proceda à execução do julgado.

    Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

  • 25/08/2025 22:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 22:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 22:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 31/03/2025 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2025 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 30/01/2025 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 30/01/2025 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 28/01/2025 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 24/01/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/01/2025 16:16

    Determinada a intimação

  • 23/01/2025 19:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2024 10:51

    Juntado(a)

  • 07/08/2024 17:13

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 01/08/2024 15:35

    Juntado(a)

  • 07/05/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 07/03/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 07/03/2024 16:46

    Determinada a intimação

  • 07/03/2024 14:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2023 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 06/08/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 27/07/2023 14:45

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/07/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/07/2023 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/07/2023 21:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2023 21:40

    Determinada a intimação

  • 13/07/2023 14:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/07/2023 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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