12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001114-56.2020.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ADRYANNO BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): VANIA MARA DIAS DA SILVA GROSSI (OAB RJ161459) DESPACHO/DECISÃO Quanto aos esclarecimentos suscitados pela Contadoria Judicial (evento 172, INF1), cumpre fazer as seguintes considerações. Assim dispõe o art. 523, caput e §1º, do CPC: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ora, a sentença transitada em julgado (evento 26, SENT1), ora em sede de cumprimento, possui a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da lide e extinguindo o processo, na forma da fundamentação supra, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o FNDE a viabilizar o procedimento de aditamento dos 8º, 9º e 10º semestres. A regularização em si fica condicionada à documentação de acordo com o programa de financiamento. Pontue-se que os aditamentos de renovação referentes às semestralidades perseguidas são de interesse do autor, cabendo a ele, portanto, a adoção dos procedimentos que lhe são imputados juntamente à CPSA e ao agente financeiro, que não deverão criar óbice injustificado para a realização dos aditamentos;CONDENAR a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a proceder ao cancelamento das dívidas referentes às semestralidades em aberto e a permitir a matrícula do autor nos semestres subsequentes, até que se compensem os 3 semestres não aditados; eCONDENAR a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Enunciado 362 do Livro de Súmulas do STJ) e acrescida de juros de mora de 1,0 % ao mês, a partir do ajuizamento da ação.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés cumpram as respectivas obrigações de fazer dos itens 1 e 2, no prazo de 15 dias, contados a partir do comparecimento do autor à instituição de ensino para dar início ao procedimento de regularização do financiamento, sob pena de multa diária de R$ 50,00 a partir do dia subsequente ao término do prazo, limitada inicialmente a R$ 1.000,00.

A parte Autora, em sua última manifestação (Evento 147), informa ainda, mais uma vez, que as Executadas também não comprovaram o cumprimento das respectivas obrigações de fazer.

O Exequente fez a parte que lhe cabia.

Tendo em vista a recalcitrância destas no cumprimento das determinações judiciais, requer a aplicação/majoração de multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar tal cumprimento, requerimento que encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil, como anteriormente citado.

No entanto, a decisão do evento 112, DESPADEC1, que houve por dar início a presente fase executiva, assim dispôs: "Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, nos termos dos artigos 85, § 1º e §3º, todos do CPC/15.

Anoto que, nos termos do art. 85, §7º, CPC/15, caso não haja impugnação pela Fazenda, não será devido o referido pagamento.

Sem prejuízo, deverá a UNIÃO FEDERAL e a UNESA comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, que consiste na viabilização, pelo FNDE, no procedimento de aditamento dos 8º, 9º e 10º semestres. A regularização em si fica condicionada à documentação de acordo com o programa de financiamento. Pontue-se que os aditamentos de renovação referentes às semestralidades perseguidas são de interesse do autor, cabendo a ele, portanto, a adoção dos procedimentos que lhe são imputados juntamente à CPSA e ao agente financeiro, que não deverão criar óbice injustificado para a realização dos aditamentos; proceder a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ao cancelamento das dívidas referentes às semestralidades em aberto e a permitir a matrícula do autor nos semestres subsequentes, até que se compensem os 3 semestres não aditados, no prazo de 30 dias. Contudo, é importante destacar que a sentença condenatória a ser observada determinou expressamente que o procedimento a ser cumprimento em sede de obrigação de fazer no tocante aos aditamentos de renovação referentes às semestralidades perseguidas são de interesse do autor, cabendo a ele, portanto, a adoção dos procedimentos que lhe são imputados juntamente à CPSA e ao agente financeiro, que não deverão criar óbice injustificado para a realização dos aditamentos.

Outrossim, não tendo a própria parte Autora comprovado ter iniciado os aditamento de renovação não há como se cogitar a aplicação de qualquer multa por descumprimento e/ou atraso.

Ainda, no tocante à obrigação de pagar relativa aos valores devidos a título de danos morais, entendo que não se aplica a executado SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, os acréscimos do art. 523, § 1º, do CPC antes de fixada a quantia devida em liquidação.

Sendo assim, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos à parte Autora SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 dias.

Sem prejuízo, intime-se à parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre o início do processo dos aditamentos de renovação.
19/08/2025 13:24

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
19/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:24

Determinada a intimação
07/05/2025 08:06

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 19:06

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
18/02/2025 13:18

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 165
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 165
11/01/2025 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
11/01/2025 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
09/01/2025 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
08/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 12:31

Decisão interlocutória
19/06/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
14/05/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
23/04/2024 08:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
19/04/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
18/04/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 20:15

Determinada a intimação
15/02/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143
22/11/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
06/11/2023 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 142 e 143
26/10/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
26/10/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 10:42

Determinada a intimação
25/10/2023 21:10

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 11:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
22/08/2023 19:04

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
23/06/2023 16:37

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
23/06/2023 16:37

Despacho
05/05/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2023 10:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
06/03/2023 12:10

Juntada de Petição
14/02/2023 11:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
14/02/2023 11:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
10/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
16/12/2022 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
15/12/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 18:46

Determinada a intimação
30/11/2022 14:45

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (rs057360 - PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA)
18/10/2022 12:40

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 17:37

Juntada de Petição
14/07/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
13/07/2022 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
16/06/2022 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
17/05/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2022 16:49

Decisão interlocutória
02/05/2022 11:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/02/2022 14:01

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2022 21:34

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ165051 - PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA)
13/01/2022 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG03S para RJNIG01F)
13/01/2022 17:05

Alterado o assunto processual
12/11/2021 14:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIG03
12/11/2021 14:12

Transitado em Julgado
12/11/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 99 e 100
06/11/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 99 e 100
11/10/2021 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/10/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2021 16:30

Não conhecido o recurso
07/10/2021 16:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/09/2021 13:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
07/09/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 86
31/08/2021 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
28/08/2021 02:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 86
09/08/2021 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/08/2021 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/08/2021 12:05

Juntada de Petição
04/08/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2021 15:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/08/2021 15:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/08/2021 13:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/06/2021 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
26/05/2021 04:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 74 e 75
17/05/2021 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/05/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 18:45

Despacho
14/05/2021 17:13

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2021 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/03/2021 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 17:03

Determinada a intimação
02/03/2021 18:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/01/2021 04:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
22/01/2021 16:54

Juntada de Petição
14/01/2021 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/01/2021
14/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
04/12/2020 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2020 17:56

Determinada a intimação
18/11/2020 23:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2020 10:09

Juntada de Petição
14/10/2020 19:45

Juntada de Petição
14/10/2020 03:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
13/10/2020 18:23

Juntada de Petição
13/10/2020 17:45

Juntada de Petição
07/10/2020 12:08

Juntada de Petição
25/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
25/09/2020 12:47

Juntada de Petição
24/09/2020 04:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
16/09/2020 04:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
15/09/2020 14:49

Juntada de Petição
15/09/2020 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2020 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 41
03/09/2020 16:03

Juntada de Petição
28/08/2020 08:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
27/08/2020 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2020 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2020 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2020 21:40

Determinada a intimação
27/08/2020 18:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2020 15:49

Juntada de Petição
26/08/2020 04:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 29
25/08/2020 23:10

Juntada de Petição
15/08/2020 03:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
10/08/2020 15:11

Juntada de Petição
07/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 29
29/07/2020 08:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
28/07/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2020 16:07

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
21/07/2020 14:58

Autos com Juiz para Sentença
17/07/2020 11:57

Juntada de Petição
30/06/2020 18:32

Juntada de Petição
09/06/2020 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
02/06/2020 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
22/05/2020 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
08/05/2020 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
27/03/2020 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
26/03/2020 15:28

Juntada de Petição
25/03/2020 08:43

Juntada de Petição
17/03/2020 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
28/02/2020 18:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
19/02/2020 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
19/02/2020 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
17/02/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
10/02/2020 15:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/02/2020 13:14

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
07/02/2020 17:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2020 17:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2020 17:46

Despacho/Decisão - Determina Citação
07/02/2020 13:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/02/2020 13:21

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
07/02/2020 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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