12/09/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010317-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FATIMA APARECIDA DA CONCEICAO MENDESADVOGADO(A): SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE (OAB RJ125370)SENTENÇADiante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão e integrar o comando, sem, contudo, gerar efeitos modificativos, para determinar a cessação do benefício administrativo NB 212.226.910-8, DIB 23/01/2024, com a prevalência do benefício concedido judicialmente.

Intimem-se.
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:16

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
09/09/2025 20:50

Conclusos para julgamento
09/09/2025 20:42

Juntado(a)
08/09/2025 19:51

Juntada de Petição
05/09/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010317-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FATIMA APARECIDA DA CONCEICAO MENDESADVOGADO(A): SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE (OAB RJ125370)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme arts. 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso, com DIB em 23/01/2024 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 32 anos 0 meses e 25 dias e 58 anos de idade.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/08/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:14

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 14:58

Juntado(a)
25/08/2025 14:56

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2025 15:08

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 21:30

Determinada a intimação
23/01/2025 19:07

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/06/2024 21:47

Juntada de Petição
15/05/2024 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2024 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 12:37

Juntada de Petição
14/03/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:13

Determinada a intimação
14/03/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 14:16

Juntada de peças digitalizadas
23/02/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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