19/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 15:50

Determinada a intimação
19/09/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 13:44

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034990-20.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNAUTOR: LILIAN DE SOUZA PEREIRA PAZADVOGADO(A): MARLI COSTA SANTOS (OAB RJ231163)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 28/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/08/2025 13:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034990-20.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LILIAN DE SOUZA PEREIRA PAZADVOGADO(A): MARLI COSTA SANTOS (OAB RJ231163)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 12/02/2022.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento) a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/08/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 22:14

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/03/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 08:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 08:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 22:36

Juntada de Petição
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 15:57

Juntada de Petição
24/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/10/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/10/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
19/09/2024 16:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/09/2024 11:49

Juntada de Petição
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/08/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LILIAN DE SOUZA PEREIRA PAZ <br/> Data: 06/09/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEV
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:42

Determinada a citação
06/08/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 16:39

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/05/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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