16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
10/09/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
10/09/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 238
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 231
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 238
09/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5006183-71.2021.4.02.5108/RJ RÉU: SERGIO MONTEIRO JUNIORADVOGADO(A): MANOEL MAX SANTOS DA SILVA (OAB RJ142971) DESPACHO/DECISÃO Considerando a juntada das contrarrazões pelo Ministério Público Federal no evento nº 234.1, subam os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processar e julgar recurso.

Ciência às partes.
08/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:59

Determinada a intimação
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 231
07/09/2025 20:23

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
05/09/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
03/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:05

Determinada a intimação
02/09/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 225
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 225
27/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5006183-71.2021.4.02.5108/RJRÉU: SERGIO MONTEIRO JUNIORADVOGADO(A): MANOEL MAX SANTOS DA SILVA (OAB RJ142971)SENTENÇA3.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR SÉRGIO MONTEIRO JÚNIOR como incurso nas penas do art. 149, do CP.

Passo à individualização da pena.

Atenta às circunstâncias do art. 59 do CP, verifico que o acusado é primário e não ostenta maus antecedentes.

Não há nos autos elementos que permitam avaliar com segurança a conduta social e a personalidade do acusado.

Nada há também em relação às circunstâncias e consequências do crime que mereça especial registro, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, aplico a causa de aumento do art. 70 do CP, já que foram praticados 3 (três) crimes em concurso formal, aumentando a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 2 (anos) anos e 8 (oito) meses e 13 (treze) dias-multa, que fixo no valor unitário mínimo, tendo em vista as condições financeiras ostentadas pelo réu em seu interrogatório.

O regime de cumprimento de pena será o aberto, na forma do que dispõe o art. 33, § 2°, ?c? do Código Penal.

Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, sendo a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, apontados pelo Juiz da Execução.

A prestação pecuniária se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo da execução, no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, sendo que eventual parcelamento deverá ser solicitado junto àquele juízo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano, por ausência de pedido expresso neste sentido, conforme AgRg no REsp 1644564/MS, julgado em 18/05/2017.

Cuidando-se de crime de redução à condição análoga à de escravo, proceda-se, com o trânsito em julgado em primeiro grau de jurisdição, à inscrição do condenado no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade ? CNCIAI, nos termos do art. 1º da Resolução no 172 do CNJ c/c art. 1º., letra ?e?, nº. 8, da Lei Complementar 64/90.

Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, expeça-se guia de execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
22/08/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
20/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:44

Julgado procedente o pedido - Condenatória
29/07/2025 18:21

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
22/02/2025 19:48

Conclusos para julgamento
22/02/2025 19:47

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
06/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
06/02/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
05/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:23

Determinada a intimação
05/02/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:49

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 14:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 201 - Juntada de certidão - 03/02/2025 12:34:11)
03/02/2025 14:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 202 - Juntada de peças digitalizadas - 03/02/2025 14:31:20)
29/01/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:22

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª. VFCRIM - 29/01/2025 15:00. Refer. Evento 106
29/01/2025 17:41

Despacho
29/01/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 07:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 144
24/01/2025 19:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 193
23/01/2025 21:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 193
23/01/2025 18:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
22/01/2025 18:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 186
22/01/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 159 e 183
22/01/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
22/01/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
22/01/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
22/01/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186
22/01/2025 13:17

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
22/01/2025 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 175
21/01/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 18:29

Determinada a intimação
21/01/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
21/01/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
17/01/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2025 23:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/01/2025 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175
15/01/2025 18:51

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
13/01/2025 12:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142
12/01/2025 18:40

Juntada de peças digitalizadas
08/01/2025 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143
08/01/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
23/12/2024 09:28

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 14:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141
19/12/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
19/12/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
19/12/2024 09:03

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/12/2024 18:33

Expedição de ofício
18/12/2024 15:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:52

Determinada a intimação
18/12/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
18/12/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/12/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
17/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:59

Determinada a intimação
17/12/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
17/12/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
16/12/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
16/12/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
16/12/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144
12/12/2024 17:13

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
12/12/2024 17:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
12/12/2024 17:12

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
12/12/2024 17:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
11/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 09:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
18/11/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
18/11/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
18/11/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
12/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:18

Determinada a intimação
12/11/2024 09:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105
12/11/2024 07:35

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 15:39

Juntada de Petição
11/11/2024 15:39

Juntada de Petição
05/11/2024 11:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103
04/11/2024 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102
29/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
28/10/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
28/10/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
17/10/2024 10:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104
15/10/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/10/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/10/2024 22:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
14/10/2024 20:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
14/10/2024 17:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101
14/10/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/10/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
11/10/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
11/10/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:39

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª. VFCRIM - 29/01/2025 15:00
10/10/2024 17:57

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/10/2024 17:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
10/10/2024 17:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
10/10/2024 17:41

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/10/2024 17:39

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/10/2024 17:38

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
10/10/2024 17:36

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
09/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:22

Determinada a intimação
08/10/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/10/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/10/2024 15:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
01/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:54

Determinada a intimação
01/10/2024 08:50

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
28/09/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:47

Juntada de Petição
11/09/2024 08:28

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2024 14:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/09/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/09/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 21:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
15/07/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
09/07/2024 16:47

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
08/07/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/07/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/07/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 12:14

Determinada a intimação
06/07/2024 10:25

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/05/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 12:50

Despacho
20/05/2024 20:58

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/04/2024 09:27

Juntada de Petição
17/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:27

Determinada a intimação
12/04/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/04/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/04/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:44

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2024 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/04/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2024 21:57

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2024 14:10

Expedição de ofício
01/04/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:33

Determinada a intimação
01/04/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:36

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01S para RJRIOCR06S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
11/10/2023 13:54

Juntado(a)
10/10/2023 19:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/10/2023 19:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/09/2023 15:58

Determinada a citação
18/09/2023 19:48

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2023 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/08/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 13:13

Determinada a intimação
24/04/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
06/03/2023 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
01/03/2023 05:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
13/02/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
09/02/2023 19:45

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
09/02/2023 19:45

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
08/02/2023 11:59

Determinada a intimação
31/01/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/11/2022 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/11/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 14:50

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/09/2022 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/09/2022 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/09/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 16:26

Juntado(a)
12/07/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2022 10:30

Despacho
20/04/2022 17:27

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 13:01

Juntado(a)
17/03/2022 12:15

Juntado(a)
15/03/2022 17:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/02/2022 15:50

Determinada a intimação
03/02/2022 12:01

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/01/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 17:00

Determinada a intimação
20/01/2022 16:16

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 10:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/10/2021 20:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
13/10/2021 19:03

Juntado(a)
11/10/2021 19:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
08/10/2021 20:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
06/10/2021 22:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
06/10/2021 21:52

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
27/09/2021 12:20

Determinada a intimação
24/09/2021 14:42

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 12:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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