18/09/2025 14:56

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02
18/09/2025 14:56

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 20
01/09/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 20
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 20
26/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5081190-85.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081190-85.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERPARTE AUTORA: MELISSA PERON E SA CARNEIRO DE SOUSA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ GONCALVES PIRES (OAB RJ189324)PARTE RÉ: FUNDACAO CESGRANRIO (INTERESSADO)INTERESSADO: PRESIDENTE - FUNDACAO CESGRANRIO - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)ADVOGADO(A): ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO EMENTA ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO.

PCD.

DEFICIêNCIA VISUAL.

RECURSO DE PROVA AMPLIADA REQUERIDO.

CARTÃO-RESPOSTA FORNECIDO NÃO AMPLIADO.

REMESSA NÃO PROVIDA. - A questão jurídica debatida nestes autos foi adequadamente enfrentada na sentença, que, de forma correta, concedeu a segurança para reconhecer o direito da parte impetrante de ter a sua prova corrigida. - A existência da Ação Civil Pública, na qual foi celebrado acordo entre o Ministério Público Federal, a União e a Fundação CESGRANRIO, não configura perda do interesse de agir, uma vez que não foi requerida a suspensão do feito anteriormente à formação da coisa julgada na ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. - Não se vislumbra inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança encontra-se devidamente instruído com as provas necessárias ao julgamento da lide. - A documentação que acompanha a impetração demonstra que, embora tenha sido fornecida à impetrante a prova ampliada, o cartão de resposta não foi igualmente adaptado à sua deficiência visual, o que evidencia equívoco da banca examinadora e justifica o erro cometido pela impetrante ao não assinalar a versão do gabarito. - Apesar de a impetrante não ter realizado a marcação devida, afigura-se possível a identificação do tipo de prova realizada.

Conforme informação prestada pela própria fundação, a impetrante transcreveu corretamente a frase apresentada na capa da prova para o cartão de resposta, cumprindo um dos requisitos de segurança do certame, o que possibilita a correção de sua prova e manutenção no concurso. - Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
25/08/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
25/08/2025 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025 15:51

Sentença confirmada - por unanimidade
13/08/2025 11:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00
30/07/2025 13:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
28/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/07/2025 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00 Sequencial: 54
17/07/2025 16:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
12/05/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
12/05/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
12/05/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/05/2025 13:11

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP
06/05/2025 10:20

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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