TRF2 - 5002955-70.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LUZINETE MENDES DOS SANTOS

CPF *03.***.*23-80

Advogados

ANDRE PACHECO PULQUERIO

OAB: 027234/ES

CPF *32.***.*78-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 02/09/2025 15:59

    Juntada de Petição - LUZINETE MENDES DOS SANTOS (ES027234 - ANDRE PACHECO PULQUERIO)

  • 02/09/2025 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002955-70.2025.4.02.5004/ES AUTOR: LUZINETE MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por LUZINETE MENDES DOS SANTOS em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.1 Irregularidade formal do processo A petição inicial deve conter as informações previstas no art. 319 do CPC/2015, bem como vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do precitado diploma.

    Examinando o que contido no processo, observo a existência de defeito(s) ou irregularidade(s) quanto ao(s) seguinte(s) elemento(s): Elemento defeituoso/irregular: instrumento do mandato conferido ao advogado (procuração) Defeito/irregularidade: documento juntado aos autos não confere ao outorgado poderes para atuar na esfera judicial.

    Do exposto, determino que, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a parte autora emende ou complete a exordial, sanando o(s) defeito(s) ou irregularidade(s) apontada(s) acima, ficando, desde logo, advertida de que, se não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida e, por efeito, o processo será extinto, sem resolução do mérito (CPC/2015, arts. 321, 330, e 485, inciso I).

    Esgotado o prazo fixado para que a parte autora complete ou emende a petição inicial, com ou sem adoção das providências determinadas, voltem os autos conclusos.

    Intime-se.   1.

    BPC - Benefício de Prestação Continuada (Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira de Ocupações; CID – Classificação Internacional de Doenças; CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica; CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; DA – Data do Acidente; DCB – Data de Cessação do Benefício; DDB – Data de Despacho do Benefício; DER – Data de Entrada do Requerimento; DIB – Data de Início do Benefício; DID - Data de Início da Doença; DII (Data de Início da Incapacidade); DIP - Data de Início dos Pagamentos; GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; GRPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social; HISCRE - Histórico de Créditos (sistema da Previdência Social); INFBEN - Informações do Benefício (sistema da Previdência Social); INSS – Instituto Nacional do Seguro Social; JEF (Juizado Especial Federal); LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social) - Lei n. 8.213/91; LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) - Lei n. 8.742/93; LCPS (Lei de Custeio da Previdência Social) - Lei n. 8.212/91; RGPS – Regime Geral de Previdência Social; PBC - Período Básico de Cálculos; PLENUS/SISBEN - Sistema de benefícios, mantido pela DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social); RMI - Renda Mensal Inicial; RPV - Requisição de Pequeno Valor; SB - Salário-de- Benefício; SC - Salário-de-Contribuição; TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).CPC/2015 = Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016), aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (JEF), nos termos do art. 1º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1.046 do CPC/2015.  

  • 01/09/2025 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 18:41

    Determinada a intimação

  • 01/09/2025 17:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 17:03

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESLIN01S para ESLIN01F)

  • 29/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 28/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 20/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 19/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 19/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002955-70.2025.4.02.5004/ES AUTOR: LUZINETE MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Identifico que a parte autora formulou idêntico pedido em ação anterior, de n. 50017763820244025004, distribuída ao MM.

    Juiz Titular da Vara Federal de Linhares e extinta sem resolução de mérito.

    Nesse contexto, a ação mais recente deve ser distribuída por dependência a quem foi distribuída a ação anterior (Código de Processo Civil - CPC, inciso II do art. 286). À Secretaria para a redistribuição do feito.

    Intime-se.    

  • 18/08/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 17:22

    Determinada a intimação

  • 18/08/2025 17:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 15:01

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESLIN01S)

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 17/08/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2025 13:38

    Decisão interlocutória

  • 15/08/2025 15:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2025 11:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/08/2025 09:43

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS502J)

  • 15/08/2025 09:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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