19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045659-98.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ERBE ADMINISTRADORA DE BENS E MARCAS LTDA.ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO (OAB RS065695) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado ERBE ADMINISTRADORA DE BENS E MARCAS LTDA. (evento 28) de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD.

Sustenta que atingiu valores impenhoráveis, uma vez que “essenciais para manutenção de sua atividade operacional, como a folha de salários, aluguel de loja, fornecedores, entre outros ”.

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 100.956,32 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., (evento 27). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.

No entanto, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não alcança valores que integram o patrimônio da pessoa jurídica executada, tampouco o fato de serem destinados ao pagamento de despesas ordinárias próprias da atividade empresarial.

Cito acórdãos sobre o tema: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES.

BACENJUD.

RECURSO ESPECIAL N.º 1.184.765/PA, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO EM ESPÉCIE.

PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS ITENS APONTADOS NA ORDEM LEGAL, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73.

RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, após a vigência da Lei n.º 11.382/2006, o bloqueio de numerário de conta corrente por meio do sistema BACEN-JUD passou a ser opção preferencial para penhora, consoante o artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil/73, ainda que existentes outros bens penhoráveis (artigo 11, §1º, Lei nº 6830/80), de modo que à executada resta demonstrar eventual impenhorabilidade ou restrição ao exercício de suas atividades (artigo 47 da Lei nº 11.101/05).

A questão foi analisada no Recurso Especial n.º 1.184.765/PA, representativo da controvérsia, submetido ao regime da Lei n.º 11.672/2008, que entendeu que os valores mantidos em depósitos e aplicações em instituições financeiras se equiparam a dinheiro em espécie e têm preferência sobre os demais itens apontados na ordem legal, observadas as restrições contidas no artigo 649, 5031168-57.2023.4.02.5101 510011051675 .V5 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 12/09/2023 :: 510011051675 - eproc - :: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_imprimir&acao_origem=acessar_documento&hash=5520f7d0a39408e246c036bbcdf4… 2/3 inciso IV, do Código de Processo Civil/73. - A apresentação de comprovantes de compromissos financeiros não demonstra o comprometimento da atividade empresarial, porquanto ausentes o balanço ou qualquer outro meio de prova da situação da agravante.

A mera existência de contas a pagar a fornecedores é inerente ao exercício de qualquer atividade econômica e não pode ser justificativa para a liberação da constrição, sob pena de torná-la absolutamente ineficaz. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5019494-71.2019.4.03.0000 Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SISBAJUD.

LEGALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências.

Precedentes. 2.

A relação das despesas relativas à folha de pagamento coligida aos autos não oferece elementos inequívocos de que o bloqueio dos valores em conta inviabiliza suas atividades.

Anoto, ainda, que a alegação de que os valores bloqueados estão reservados ao pagamento de salários e fornecedores também não foi suficientemente comprovada, vez que não logra êxito em demonstrar de modo peremptório a destinação da quantia penhorada. 3.

E, ainda que comprovada, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. 4.

Agravo de Instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5026554-90.2022.4.03.0000 :, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/02/2023) Assim, a alegação de que o valor bloqueado se destina ao pagamento de despesas essenciais da empresa não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade da verba constrita.

Ademais, o executado não juntou comprovantes de receitas e despesas da empresa e extratos completos de todas as contas bancárias.

Dessa forma, a mera alegação não serve para comprovar a inexistência de recursos para a manutenção da empresa.

Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento do executado de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud.

Ademais, a dívida não está em processo de transação, conforme informado pelo exequente (evento 33).

Proceda a Secretaria a transferência dos valores para conta judicial.

Intime-se o executado da penhora e do início do prazo para oposição de Embargos à Execução.
18/09/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 19:19

Decisão interlocutória
16/09/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 17:45

Decisão interlocutória
04/09/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 09:28

Juntado(a)
03/09/2025 07:03

Decisão interlocutória
28/08/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045659-98.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYEXECUTADO: ERBE ADMINISTRADORA DE BENS E MARCAS LTDA.ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO (OAB RS065695)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 15/08/2025 - PETIÇÃO
25/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 20:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:32

Juntada de Petição - ERBE ADMINISTRADORA DE BENS E MARCAS LTDA. (RS065695 - FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO)
24/07/2025 12:02

Juntada de Petição
21/07/2025 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 15:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 17:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/05/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
23/05/2025 21:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 21:00

Determinada a citação
21/05/2025 00:13

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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