16/09/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2025 17:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
16/09/2025 00:17

Juntada de Petição
16/09/2025 00:16

Juntada de Petição
16/09/2025 00:00

Juntada de Petição
25/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5131980-10.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: DEBORAH VIDAL VASCONCELLOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 113, IncUniJur1) e nacional (Evento 112, PUIL TNU1) de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 106, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou improcedente o pedido autoral de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL EM GRAU MÉDIO - PRETENSÃO DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU MÁXIMO - DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE BIÓLOGA DA QUAL NÃO SE EXTRAI NÍVEL MÁXIMO - PERÍCIA INCONSISTENTE - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 2.

Todavia, verifica-se, no caso concreto, que a decisão recorrida contém fundamentação clara de que não se comprovou a exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho (Evento 106, RELVOTO1): (...) Por todo o exposto, não se consegue extrair o elemento essencial a deferir o percentual de 20%, qual seja, o contato habitual e permanente com pacientes em setor de isolamento por doenças infectocontagiosas.

Pela NR15, é este tipo de contato que enseja o adicional de insalubridade em grau máximo, sendo certo que a insalubridade a que a Autora esta exposta por sua própria atividade já lhe é remunerada com 10% referente ao mesmo adicional. (...) 3.

A pretensão de que se proceda à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva exposição da parte autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4.

Ante o exposto, INADMITO os incidentes de uniformização regional e nacional de jurisprudência interpostos pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e no art. 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
21/08/2025 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
20/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:51

Decisão interlocutória
04/08/2025 16:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/05/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
15/05/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/05/2025 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2025 14:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
08/05/2025 23:53

Juntada de Petição
08/05/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
27/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 15:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/03/2025 18:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/03/2025 13:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/03/2025 08:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
13/03/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
13/03/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 15:49

Decisão interlocutória
08/03/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
07/03/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
07/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 13:45

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 13:34

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/01/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/01/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
01/12/2024 20:40

Juntada de Petição
27/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/11/2024 16:07

Determinada a intimação
26/11/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:52

Despacho
15/10/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/08/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/07/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
16/07/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/07/2024 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/07/2024 12:15

Juntada de Petição
08/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEBORAH VIDAL VASCONCELLOS <br/> Data: 21/08/2024 às 12:00. <br/> Local: LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR - HOSP. SERVIDORES - Rua Sacadura Cabral, 178 - Saúde - Rio de Janeiro HFSE (Hospital dos
08/07/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:37

Decisão interlocutória
08/07/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
05/07/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47
18/06/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/06/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:57

Decisão interlocutória
17/06/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:47

Despacho
13/06/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/06/2024 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/05/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/05/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/05/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:34

Decisão interlocutória
13/05/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/04/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:11

Decisão interlocutória
10/04/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/04/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 17:07

Decisão interlocutória
08/04/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/02/2024 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 13:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/02/2024 08:07

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/12/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 16:23

Determinada a intimação
19/12/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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