19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/09/2025 12:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023566-53.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ADEILSON ALVES FRANCISCOADVOGADO(A): EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO (OAB ES009916) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ADEILSON ALVES FRANCISCO contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.
17/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05S)
17/09/2025 11:55

Alterado o assunto processual
16/09/2025 20:38

Declarada incompetência
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023566-53.2025.4.02.5001 distribuido para 6ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 08/08/2025.
08/08/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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