28/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004525-85.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LAURINDO GARCIAADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LAURINDO GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das percelas pretéritas devidas desde o requerimento. É o relatório. DECIDO.

I - Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

II - Trata-se de ação redistribuída ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00062, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução TRF2-RSP-2022/00062.

III - CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, momento em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

IV - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

NO MESMO PRAZO, manifeste-se a parte autora quanto aos termos da defesa e documentos apresentados pelo INSS.

V - Após, venham conclusos para sentença.

P.I.
18/08/2025 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:22

Determinada a citação
18/08/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004525-85.2025.4.02.5006 distribuido para 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 08/08/2025.
08/08/2025 14:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS506J)
08/08/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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