27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-92.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: LENILDA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS QUEIROZ DA SILVA (OAB RJ218171) DESPACHO/DECISÃO Evento 49 - Tendo em vista o falecimento da parte autora, conforme petição e documentos juntados nos autos, suspendo o processo, na forma do art. 313, inciso I, do CPC/2015.

O cônjuge da autora, Sr.

Gregório Gregório da Silva, formulou pedido de habilitação, sustentando que não se justifica a inclusão dos filhos da falecida, sob o argumento de que nenhum deles faz jus à pensão por morte.

Contudo, observa-se que ainda não há decisão administrativa ou judicial que reconheça o direito à pensão por morte ou que defina os beneficiários habilitados.

O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Assim, aplica-se ao caso a segunda parte do dispositivo legal acima, segundo a qual, na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte, o processo deve ser assumido pelos sucessores da parte falecida, na forma da legislação civil.

Dessa forma, o prosseguimento do feito exige a regular habilitação dos sucessores legais da autora.

Verifica-se, ainda, que o INSS discordou do pedido de habilitação formulado exclusivamente pelo cônjuge, reiterando os termos da petição do Evento 29.

Consta na certidão de óbito que a autora deixou 5 filhos maiores, e que não deixou bens nem testamento.

Por conseguinte, para fins de regular prosseguimento do feito, intime-se, mais uma vez, o cônjuge para que, no prazo de 30 dias, promova a inclusão dos 5 filhos da falecida, com a juntada dos documentos necessários à instrução do pedido (procuração, documento de identidade e CPF).

Cumprido, dê-se nova vista ao INSS para fins de manifestação , pelo prazo de 5 dias, conforme disposto no art. 690 do CPC/2015.

P.I.
25/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:15

Decisão interlocutória
07/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 08:55

Juntada de Petição
21/05/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/05/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 02:00

Determinada a intimação
24/03/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/02/2025 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 19:19

Determinada a intimação
07/02/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/01/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/01/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2025 14:05

Determinada a intimação
12/11/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/09/2024 02:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2024 02:48

Determinada a intimação
02/09/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/08/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/08/2024 04:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2024 04:22

Determinada a intimação
30/07/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/06/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/06/2024 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2024 14:50

Intimado em Secretaria
15/04/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/04/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/04/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/04/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/04/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 20:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LENILDA RODRIGUES DOS SANTOS <br/> Data: 06/06/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL A
26/03/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/03/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/03/2024 12:10

Juntada de Petição
21/03/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2024 12:37

Determinada a citação
19/03/2024 19:36

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 16:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/03/2024 15:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/03/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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