19/09/2025 08:44

Baixa Definitiva
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009689-80.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: LUIZ CARLOS JUSTINIANOADVOGADO(A): CAMILA OLIVEIRA PELUSO VENENO (OAB ES022756)ADVOGADO(A): RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB ES020682)ADVOGADO(A): SAULA FELICIO GAMA (OAB ES017570) DESPACHO/DECISÃO No evento 93, PET1 o autor alegou a existência de honorários sucumbenciais devidos.

Ocorre que a Turma Recursal não condenou o réu em honorários.

Na verdade, a condenação de honorários advocatícios recaiu sobre a própria autora, conforme acórdão abaixo (evento 58, ACOR2): Na ausência de honorários advocatícios a serem pagos, arquive-se.

Intime-se.
09/09/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:34

Decisão interlocutória
04/09/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009689-80.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: LUIZ CARLOS JUSTINIANOADVOGADO(A): CAMILA OLIVEIRA PELUSO VENENO (OAB ES022756)ADVOGADO(A): RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB ES020682)ADVOGADO(A): SAULA FELICIO GAMA (OAB ES017570) DESPACHO/DECISÃO No evento 86, PET1 a advogada da parte autora alegou que “muito embora o INSS não tenha apurado valores para pagamento ao REQUERENTE em decorrência dos pagamentos administrativos já realizados, EXISTEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS, sendo assim, fez a juntada do contrato de honorários (evento 80, CONHON1) para expedição da RPV dos valores devidos”.

O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Ou seja, a reserva de honorários advocatícios contratuais deve ter por base de cálculo o valor que está sendo executado nos próprios autos, e não valores pagos extraprocessualmente, na via administrativa.

As parcelas do benefício previdenciário pagas administrativamente se referem à obrigação de fazer imposta ao réu e, sobre elas, este juízo não tem competência para apreciar reserva de honorários.

Por essa razão, INDEFIRO a reserva de honorários sobre o valor do benefício previdenciário pago administrativamente.

Intime-se e arquive-se.
26/08/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:26

Decisão interlocutória
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
25/08/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/08/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 09:59

Despacho
21/08/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/06/2025 17:30

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
27/06/2025 17:30

Determinada a intimação
27/06/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 13:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE03
27/06/2025 13:15

Transitado em Julgado
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:50

Sentença confirmada - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 589
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/10/2024 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/10/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/10/2024 15:08

Juntada de Petição
11/10/2024 18:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/10/2024 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/09/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
19/08/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2024 09:44

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2024 12:22

Juntado(a)
14/08/2024 12:21

Juntado(a)
06/08/2024 13:46

Conclusos para julgamento
05/08/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
03/07/2024 15:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/06/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/06/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: LUIZ CARLOS JUSTINIANO Data: 03/07/2024 às 15:20. Local: Alyne Ton - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, localizado na Rua Inácio Higino 1050, sa
10/06/2024 17:52

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/04/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:05

Determinada a intimação
18/04/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 18:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/04/2024 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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