10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009679-47.2022.4.02.5117/RJRELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOSAUTOR: ERALDO DE LIMA CORDEIROADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663)ADVOGADO(A): WILLIAM VILHETE PINHEIRO (OAB RJ231560)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 08/09/2025 - RECURSO INOMINADO
08/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
08/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
02/09/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
19/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009679-47.2022.4.02.5117/RJAUTOR: ERALDO DE LIMA CORDEIROADVOGADO(A): CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA (OAB RJ231249)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GARGEL JUNIOR (OAB RJ182663)ADVOGADO(A): WILLIAM VILHETE PINHEIRO (OAB RJ231560)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a conceder a reforma por incapacidade definitiva com remuneração compatível ao posto de 2º tenente, grau hierárquico imediato ao ocupado quando na ativa, desde 15/04/2014, pagando as correspondentes parcelas atrasadas.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
15/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 12:23

Conclusos para julgamento
05/05/2025 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/05/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
02/05/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
29/04/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
29/04/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
24/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
24/04/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
14/04/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/03/2025 14:54

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:31

Determinada a intimação
25/03/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
12/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:09

Determinada a intimação
11/02/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/01/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 105
07/01/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/01/2025 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/01/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
11/12/2024 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:33

Despacho
10/12/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
14/11/2024 15:54

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
13/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:51

Juntada de peças digitalizadas
29/10/2024 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/10/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/10/2024 13:59

Determinada a intimação
24/10/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
24/10/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/10/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 17:39

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:58

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:29

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
13/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
05/09/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 12:53

Decisão interlocutória
25/06/2024 20:37

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2024 05:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/05/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/04/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/04/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/04/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 09:12

Juntada de Petição
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/04/2024 20:04

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 12:27

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/03/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/03/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/02/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 14:27

Juntada de peças digitalizadas
29/02/2024 14:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VITOR DA SILVA GONCALVES - EXCLUÍDA
29/02/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/02/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 17:46

Juntada de peças digitalizadas
23/02/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 09:42

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2023 13:56

Conclusos para julgamento
13/06/2023 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 07/06/2023 14:31:00)
31/05/2023 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/05/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/05/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/05/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/04/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 16:16

Despacho
25/04/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/03/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/01/2023 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2023 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/01/2023 13:53

Determinada a citação
25/01/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 13:06

Juntada de Certidão
19/01/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/12/2022 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
14/12/2022 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/12/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 10:55

Determinada a intimação
13/12/2022 13:58

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
06/12/2022 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/12/2022 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/12/2022 21:57

Determinada a intimação
01/12/2022 18:58

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 18:57

Juntada de Certidão
01/12/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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