09/09/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000700-31.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: FRANCISCO GONCALVES MENDESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do destaque dos honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
01/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:11

Determinada a intimação
01/09/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 17:19

Juntada de Certidão
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000700-31.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: FRANCISCO GONCALVES MENDESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias acerca dos valores apresentados pela Fazenda Nacional (Evento 67, CALC2).

Havendo impugnação fundamentada, retornem-me conclusos os autos para decisão.

Em sendo apresentada concordância com os valores apurados, expeça-se RPV para pagamento.

Desde já, fica deferido o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 20% conforme requerido pelo(a) exequente (Evento 64, PET1).

Com o cadastramento da requisição, dê-se vista às partes para manifestação.

Após, retornem-me para envio do requisitório ao TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
16/08/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/08/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2025 17:54

Determinada a intimação
15/08/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/05/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 10:23

Determinada a intimação
12/05/2025 08:35

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 08:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 11:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJMAC01
07/05/2025 10:47

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:34

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2024 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/09/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/09/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/09/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 13:36

Decisão interlocutória
05/09/2024 00:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/08/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/08/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/08/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2024 15:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
27/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2024 11:20

Juntada de Petição
24/07/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/07/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2024 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/07/2024 12:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
17/07/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/07/2024 16:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 17/07/2024 14:00 Sequencial: 5
11/07/2024 10:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/06/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:54

Julgado improcedente o pedido
06/05/2024 18:26

Conclusos para julgamento
19/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 15:26

Juntada de Petição
21/02/2024 19:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 19:36

Determinada a citação
21/02/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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