TRF2 - 5009159-42.2025.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO LOPES CHAVES

CPF *27.***.*85-15

Advogados

ELISANDRA PEISINI DIAS

OAB: 020922/ES

CPF *13.***.*35-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 10:52

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

  • 15/09/2025 10:52

    Transitado em Julgado

  • 13/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 25/08/2025 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 25/08/2025 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 22/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 21/08/2025 09:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 21/08/2025 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5009159-42.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: SEBASTIAO LOPES CHAVES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ELISANDRA PEISINI DIAS (OAB ES020922) EMENTA remessa necessária. apelação cível.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

    DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

    Lei nº 9.784/99. ausência de justificativa.

    SILÊNCIO ADMINISTRATIVO.

    NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1.

    Remessa necessária e apelação cível contra sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise o recurso administrativo e profira decisão final meritória no processo previdenciário, bem como extingue o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Cinge-se a controvérsia em definir se houve atraso irrazoável pela Administração na análise do pleito. 2.

    Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3.

    O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 4.

    Verificado o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 5.

    O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados.

    Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

    Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

    In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

    Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 6.

    Nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos para a configuração do silêncio administrativo: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração; e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 7.

    Caso em que o recurso ordinário administrativo interposto em razão do indeferimento do benefício de aposentadoria por idade rural foi protocolado em junho de 2024, perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

    Entretanto, até a prolação da sentença, em abril de 2025, o pleito não tinha sido analisado pela autarquia previdenciária. 8.  A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário.

    Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5007623-95.2023.4.02.5120, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023. 9.

    Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

    Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

    In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

    Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 10.

    Ainda que se considere o prazo de 60 (sessenta) dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo.

    Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel.

    Des.

    Fed.

    MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 11.

    A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa.

    Precedente: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel.

    Min.

    FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 12.

    Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 13.

    Remessa necessária e apelação cível não providas.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 14:20

    Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

  • 20/08/2025 13:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 20/08/2025 13:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/08/2025 17:14

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 25/07/2025 15:28

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>

  • 24/07/2025 13:02

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 24/07/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 24/07/2025 12:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 42

  • 13/06/2025 16:37

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 13/06/2025 06:09

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 12/06/2025 11:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 12/06/2025 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 10/06/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 10/06/2025 12:09

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

  • 10/06/2025 12:08

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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