15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032498-21.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ EMYGDIO NAVAES CALDASADVOGADO(A): DOUGLAS AVILA MONTEIRO (OAB RJ205679)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Custas ?ex lege?.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
05/09/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 12:51

Extinto o processo por desistência
05/09/2025 12:09

Conclusos para julgamento
04/09/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2025 18:43

Decisão interlocutória
30/08/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032498-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ EMYGDIO NAVAES CALDASADVOGADO(A): DOUGLAS AVILA MONTEIRO (OAB RJ205679) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem: Trata-se de Ação em que requer a parte autora a repetição ou devolução de valores recolhidos indevidamente retidos a título de imposto de renda, tendo em vista seu direito à isenção por se portador de doença grave (neoplasia maligna), já reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.

Explicita que sagrou-se vencedor no feito 0012729- 93.2017.4.02.5101, com condenação da União à devolução de qualquer parcela retida a partir de 13/03/2012, como se denota da sentença anexada ao evento 1.

Narra que no mesmo ano de 2017 também foi vencedor nos autos de nº 1658000-07.2006.5.09.0012, em trâmite junto à 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, em que houve retenção de imposto de renda, o que foi indevido diante da isenção concedida, portanto, requer a restituição de tal valor.

Esclarecidas tais premissas, emende a parte autora a petição inicial para que explicite o pedido e a causa de pedir, com esteio no art. 319, III e IV do CPC, considerando que no feito 0012729-93.2017.4.02.5101 o pedido foi julgado procedente para ser deferido o pleito de reconhecimento da isenção tributária integral a partir de 13/03/2012 com devolução de parcelas em atraso desde então, portanto, de se concluir que eventual retenção ou indébito deveria ser debatido naqueles autos, observado o alcance da prescrição.

De se verificar ainda que a ausência das declarações de ajuste anual e do alvará de pagamento da Justiça do Trabalho impedem a verificação da narrativa do autor, na forma do art. 320 do CPC.

Isto posto, determino ao autor que em 15 dias, emende a petição inicial na forma aqui determinada, devendo ainda apresentar as declarações de ajuste anual dos exercicios 2017 a 2024 e o alvará de pagamento da Justiça do Trabalho , com fundamento no art. 319, III e IV, 320 e 321do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito.

Tudo cumprido, venham conclusos.

Intime(m)-se.
15/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 18:03

Decisão interlocutória
15/08/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 15:47

Determinada a intimação
10/04/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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