18/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/09/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5011573-69.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (EXECUTADO) EMENTA tributário. apelação. execução fiscal. princípio da não-surpresa. honorários advocatícios sucumbenciais. apelação parcialmente provida.

I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Maricá/RJ em face da r. sentença proferida pelo MM.

Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou extinta a execução fiscal de origem, declarando nulas a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo na forma dos art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a extinção da execução fiscal de origem.

III.

Razões de decidir 3. Como a sentença expôs, a matéria já foi conhecida e decidida inúmeras vezes, sempre tendo tido a fundamentação que foi exposta em Execução Fiscal.

Então, não há que se falar em violação ao princípio da não - surpresa. 4.

As razões pelas quais o MM.

Juízo Federal de origem decidiu nos termos em que sentenciou já eram, de antemão, de conhecimento do ora Apelante, e a sentença as reproduziu. 5.

O próprio MM.

Juízo Federal de origem, em sua sentença, no penúltimo parágrafo, disse que "...não há que se falar em violação do princípio da não surpresa, pois a presente matéria é de amplo conhecimento do Município exequente nos inúmeros feitos que aqui tramitam com o mesmo objeto de cobrança executiva", afirmação que não foi refutada na apelação. 6.

Esta Colenda 4a.

Turma Especializada já teve a oportunidade de decidir que o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR é imune quanto ao IPTU (AC no. 5011291-31.2023.4.02.5102, Rel.

Des.

Fed.

Luiz Antônio Soares, julg.: 22.08.2025) e que a Taxa de Coleta de Lixo não podia ser cobrada pelo Município de Maricá porque o serviço não era prestado de modo individualizado (AC no. 5010434-82.2023.4.02.5102, Rel.

Des.

Fed.

Alberto Nogueira Júnior, julg.: 09.05.2025). 7.

Quanto à alegação de impossibilidade de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal, observo que a CEF propôs embargos a execução fiscal, extintos sem julgamento do mérito, por falta de regularização de sua representação processual.

Antes da sentença proferida na execução fiscal, sua única atividade foi a juntada de comprovante de depósito em garantia. 8.

Não houve, deste modo, efetivo exercício de atividade advocatícia, no sentido de defender a CEF na execução fiscal.

Desta forma, a sentença não deveria ter condenado o Município de maricá em honorários advocatícios, uma vez que ausente a causa que os teria tornado devidos.

IV.

Dispositivo e tese 9. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação do Município de Maricá em honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo o restante do que sentenciado.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025.
16/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/09/2025 22:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
15/09/2025 22:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 14:53

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
09/09/2025 14:30

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
20/08/2025 12:30

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 05/09/2025 23:00
20/08/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 01 DE SETEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 DE SETEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 00:00 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5011573-69.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: MUNICIPIO DE MARICA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FABRICIO MONTEIRO PORTO APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
19/08/2025 14:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
19/08/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
19/08/2025 13:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 05/09/2025 23:00 Sequencial: 109
18/08/2025 15:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
05/06/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
05/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:35

Retirado de pauta
04/06/2025 14:07

Lavrada Certidão
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00
03/06/2025 14:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
03/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00 Sequencial: 147
02/06/2025 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
29/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022959-31.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Ventomar Comercio Representacao e Servic...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024513-44.2024.4.02.5001

Mundial Servicos de Vigilancia e Seguran...

Delegado da Alfandega da Receita Federal...

Advogado: Thiago de Souza Pimenta

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024513-44.2024.4.02.5001

Mundial Servicos de Vigilancia e Seguran...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Thiago de Souza Pimenta

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 5071271-77.2021.4.02.5101

Luciano dos Santos Guimaraes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011573-69.2023.4.02.5102

Municipio de Marica

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2023 12:32

Exibir Processo