TRF2 - 5030428-50.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2022 21:39
Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022
-
27/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
17/08/2022 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
13/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
04/08/2022 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
03/08/2022 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/08/2022 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2022 17:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
15/07/2022 13:44
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
05/07/2022 08:22
Juntado(a)
-
20/06/2022 17:39
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00:00</b>
-
20/06/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de julho de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 11 de JULHO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 05 de JULHO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2- RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o desembargador federal Paulo Leite; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o desembargador federal Paulo Leite e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do desembargador federal Paulo Leite votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Apelação Cível Nº 5030428-50.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: META CENTRAL DE SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
15/06/2022 19:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022
-
15/06/2022 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/06/2022 19:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 155
-
10/06/2022 13:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
05/05/2022 14:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
30/04/2022 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
23/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
13/04/2022 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/04/2022 19:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/04/2022 19:02
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
12/04/2022 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
11/04/2022 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
06/04/2022 12:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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05/04/2022 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
04/04/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2022 13:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
25/03/2022 21:14
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
15/03/2022 12:59
Juntado(a)
-
21/02/2022 18:03
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2022<br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00:00</b>
-
21/02/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da7ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de março de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 21 de março de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 15 de MARÇO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5030428-50.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 203) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS APELANTE: META CENTRAL DE SERVICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: TATIANA COSTA ALVES FREU (OAB RJ162589) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
18/02/2022 19:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/02/2022 19:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 203
-
11/02/2022 13:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
27/01/2022 19:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
27/01/2022 18:46
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
-
27/01/2022 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/01/2022 17:55
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
-
27/01/2022 15:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
27/01/2022 15:04
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
05/10/2021 12:04
Juntada de Petição
-
25/11/2020 11:09
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
-
25/11/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
-
28/10/2020 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
28/10/2020 14:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
-
28/10/2020 13:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
-
28/10/2020 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
28/10/2020 09:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
-
27/10/2020 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/10/2020 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/10/2020 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/10/2020 13:16
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
-
27/10/2020 13:16
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
-
23/10/2020 11:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
23/10/2020 11:31
Juntada de Certidão
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23/10/2020 10:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
22/10/2020 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
22/10/2020 16:07
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
-
21/10/2020 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/10/2020 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/10/2020 11:22
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
08/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
-
28/09/2020 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/09/2020 15:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/09/2020 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
05/09/2020 04:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
05/09/2020 04:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
-
04/09/2020 13:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
-
04/09/2020 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/09/2020 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/09/2020 19:39
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
01/09/2020 22:58
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
03/08/2020 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
02/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
-
01/08/2020 04:21
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2020
-
30/07/2020 20:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/07/2020 20:49
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 222
-
30/07/2020 12:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
29/07/2020 17:00
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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29/07/2020 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/07/2020 11:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
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22/07/2020 20:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/07/2020 20:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/07/2020 16:37
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
17/07/2020 20:24
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
-
23/06/2020 04:03
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/06/2020
-
19/06/2020 20:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/06/2020 20:10
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 101
-
19/06/2020 12:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
12/06/2020 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2022
Ultima Atualização
02/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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