TRF2 - 5071874-14.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071874-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLA LIMA PRADOADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426)SENTENÇANesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e IV, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

I.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071874-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLA LIMA PRADOADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de gratuidade de justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.   Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - cópia do comprovante do prévio requerimento administrativo / protocolo de atendimento / indicação do número de telefone que realizou as chamadas indicadas na petição inicial (dias 10/12/2024, 20/12/2024, 10/02/2025, 22/03/2025, entre diversos outros não anotados) e também o número do telefone de destino; - planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, a título de danos materiais, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, uma vez que o perído indicado na planilha constante na petição inicial não corresponde aos períodos indicados nos extratos do "anexo 6" evento nº 01; - esclarecer se após dez/2024 os descontos cessaram, devendo, se for o caso, anexar novos comprovantes de descontos e incluir tal período na planilha elaborada, consoante item anterior; - juntar os extratos de pagamento de benefício do período objeto da exordial em que conste o nome da autora, a fim de comprovar ser a autora a titular do referido benefício indicado nos extratos correspondentes; - retificar o valor da causa, nos termos do inciso VI do artigo 292 do CPC; - comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para análise do pedido de gratuidade de justiça.   Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITE-SE devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL.

Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL.

De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo.   Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes.     Aguarde-se o prazo de emenda e, após, venham-me os autos conclusos.   Rio de Janeiro, 14/08/2025.