16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 20:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
25/08/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031398-11.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: SS REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): LUANA RODRIGUES CERQUEIRA (OAB ES026465) DESPACHO/DECISÃO A executada interpôs exceção de pré-executividade em face da União - Fazenda Nacional, requerendo a anulação da citação e dos atos subsequentes, extinguindo-se a presente execução ante a formalização de acordo de parcelamento quanto às inscrições que a instruem.

Alega a excipiente que sua citação por edital foi feita sem que fossem realizadas as diligências necessárias junto ao DETRANETE, INFOSEG, CNIS e Cartórios e que só houve uma tentativa de citação no endereço indicado pela excepta, tendo o aviso de recebimento retornado com a informação de mudança de endereço do destinatário, nem houve tentativa de citação por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.

Salienta que a defesa exercida por intermédio de escritório modelo de Universidade não convalida sua citação (EVENTO 13).

A União informou que o débito se encontra parcelado e requereu a suspensão do feito (EVENTO 16).

Posteriormente, a excipiente informou que o acordo de parcelamento foi cancelado e o dinheiro bloqueado em sua conta nos autos da execução fiscal 5037271-89.2023.4.02.5001 foi transferido para a CAIXA e para realizar novo parcelamento, perderá o desconto e o valor bloqueado não foi utilizado para pagamento.

Requer a manutenção dos parcelamentos desta execução e da execução fiscal nº 5037271-89.2023.4.02.5001, utilizando-se o saldo bloqueado para saldar o parcelamento quanto às inscrições 72 6 21 005715-58, 72 6 22 003219-87, 72 6 23 001058-87, 72 7 23 000310-58, 72 6 20 003053-09, 72 7 20 000746-30, 72 6 20 009354-00, 72 7 21 001682-11 e 72 6 19 002617-92 (EVENTO 19).

A União requereu a aplicação do SISBAJUD, com reiteração do bloqueio por trinta dias (EVENTO 22).

A executada informou que que os débitos referentes às inscrições foram negociadas junto à PGFN e, em seguida, a União requereu a suspensão do feito, tendo que os débitos exequendos se encontram parcelados (EVENTOS 23 E 26).

Decido.

Apenas a título de esclarecimento, vale salientar que o comparecimento espontâneo do executado aos autos, exercendo sua defesa, supre a citação (art. 239, § 1º, CPC). Ademais, incumbe ao contribuinte manter seus dados atualizados junto aos órgãos competentes.

No presente caso, a exceção de pré-executividade perdeu seu objeto, uma vez que a parte reconhece a dívida, não tendo sequer havido qualquer defesa de mérito quanto a ela, bem como foi firmado termo de parcelamento com a União.

Aliás, o parcelamento somente é cabível na esfera administrativa, não podendo o juízo interferir e impor ao exequente que faça acordo com a parte devedora. Ante o exposto, julgo prejudicada a exceção de pré-executividade.

A fim de se evitar a movimentação inócua dos processos, suspenda-se a execução até posterior manifestação da parte exequente sobre a quitação ou a rescisão do parcelamento, o que ocorrer primeiro.

Fica a exequente cientificada de que será interpretada como mero ciente do presente despacho eventual reiteração de pedido de suspensão por prazo diverso ao do parcelamento.

Intimem-se.
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:23

Decisão interlocutória
28/07/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 00:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 12:26

Juntada de Petição
07/04/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 19:49

Juntada de Petição
07/11/2024 12:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2024 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
07/11/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 20:38

Juntada de Petição
06/09/2024 14:00

Despacho
05/09/2024 17:36

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 12:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
24/01/2024 10:17

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
04/09/2023 17:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
21/08/2023 13:17

Determinada a citação
07/08/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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