16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002976-80.2024.4.02.5004/ES RECORRIDO: PEDRO ANGELO (AUTOR)ADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
30/07/2025 18:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/07/2025 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
30/07/2025 13:22

Juntado(a)
17/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:26

Alterado o assunto processual
06/05/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 15:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/02/2025 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2025 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2025 19:36

Julgado procedente em parte o pedido
21/01/2025 15:49

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:59

Juntada de Petição
24/10/2024 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
14/10/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/10/2024 17:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/10/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 22:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 16:52

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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