10/09/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/09/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 09:17

Determinada a intimação
03/09/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 10:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 10:35

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 17:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 12:24

Juntada de Petição
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043148-30.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CELSO MIGUEL DA CUNHA PACHECOADVOGADO(A): FERNANDO MIGUEL DA CUNHA PACHECO (OAB RJ207398)SENTENÇASem necessidade de relatório (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao teto do salário-de-contribuição aplicável ao RGPS, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
15/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 11:24

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 12:09

Juntada de Petição
22/07/2025 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 21:29

Despacho
21/05/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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