TRF2 - 5011164-19.2021.4.02.5117

1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO CERQUEIRA GUIMARAES

CPF *86.***.*08-03

Advogados

CLAUDIO FERREIRA

OAB: 210962/RJ

CPF *22.***.*41-10

BRUNO DIAS LIMA

OAB: 210958/RJ

CPF *08.***.*23-05

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ: 00.394.544/0127-87

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 22:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 25/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 166

  • 22/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 166

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011164-19.2021.4.02.5117/RJ REQUERENTE: RODRIGO CERQUEIRA GUIMARAES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): CLAUDIO FERREIRA (OAB RJ210962)ADVOGADO(A): BRUNO DIAS LIMA (OAB RJ210958) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO foi condenada a majorar o adicional de insalubridade da parte autora para o grau máximo de 20%, e a pagar os atrasados devidos de 06/06/2022 (data da perícia) até a data da efetiva majoração (de 10% para 20%).

    Após a expedição de RPV, relativo às diferenças devidas de 06/2022 até 01/2024 (evento 142, DEMTRANSF1), a parte autora informou que não houve o cumprimento da obrigação de fazer.

    Intimada, a UNIÃO apresentou a petição do evento 160, OFIC2, na qual indica o cumprimento da determinação judicial.

    Contudo, alega a parte autora que até o pagamento referente a 03/2025, a ré não havia majorado o adicional de insalubridade para o percentual de 20% (evento 163, PET1).

    Analisando as fichas financeiras do autor, verifica-se que, a partir de 07/2024, além da rubrica 0053-ADIC.

    DE INSALUBRIDADE, consta a rubrica 20063-ADICIONAIS OCUPAC.

    TRANS.

    JULGADO, cujo valor também corresponde a 10% do vencimento básico: Ante o exposto, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e para que requeira o que for de seu interesse.

    Após, voltem os autos conclusos.    

  • 20/08/2025 22:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 22:48

    Determinada a intimação

  • 25/06/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 12/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 02/05/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 25/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 07/03/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2025 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/02/2025 14:25

    Determinada a intimação

  • 26/02/2025 06:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2025 20:40

    Juntada de Petição

  • 30/01/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 10/12/2024 03:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148

  • 21/11/2024 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2024 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2024 16:28

    Determinada a intimação

  • 14/11/2024 18:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/10/2024 19:11

    Juntada de Petição

  • 29/09/2024 02:47

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5079430-83.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 29/09/2024 02:47

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5079429-98.2024.4.02.9666/TRF (RODRIGO CERQUEIRA GUIMARAES)

  • 06/09/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 23/08/2024 03:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

  • 13/08/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*07-85 processada no TRF2 com o no. 50794308320244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 13/08/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*07-85 processada no TRF2 com o no. 50794299820244029666/TRF (RODRIGO CERQUEIRA GUIMARAES)

  • 10/08/2024 14:44

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*07-85

  • 05/08/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2024 15:05

    Determinada a intimação

  • 06/06/2024 18:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2024 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 01/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 28/05/2024 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 28/05/2024 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 22/05/2024 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 22/05/2024 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 22/05/2024 18:09

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*07-85

  • 06/05/2024 18:29

    Juntada de Petição

  • 24/04/2024 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 23/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 13/03/2024 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 17:26

    Determinada a intimação

  • 13/03/2024 17:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2024 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 16/02/2024 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 09/02/2024 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 09/02/2024 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 08/02/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/02/2024 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/02/2024 16:32

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*07-85

  • 26/01/2024 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 22/11/2023 21:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 30/10/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/10/2023 16:59

    Determinada a intimação

  • 23/08/2023 11:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2023 11:52

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 22/08/2023 10:07

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSGO05

  • 22/08/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 09:45

    Transitado em Julgado - Data: 22/08/2023

  • 22/08/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 28/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 18/07/2023 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2023 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/07/2023 20:02

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/07/2023 16:01

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 12/07/2023 13:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 12/07/2023 13:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 14:30</b><br>Sequencial: 87

  • 22/06/2023 10:28

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 24/05/2023 22:38

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 24/05/2023 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 04/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 27/04/2023 06:33

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 132,80 em 27/04/2023 Número de referência: 1033427

  • 26/04/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 24/04/2023 22:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 21:04

    Juntada de Petição

  • 09/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 04/04/2023 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 04/04/2023 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 30/03/2023 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/03/2023 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/03/2023 15:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/03/2023 19:38

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 22/03/2023 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 22/03/2023 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 20/03/2023 23:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/03/2023 23:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

  • 09/03/2023 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 09/03/2023 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 09/03/2023 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 09/03/2023 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 03/03/2023 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/03/2023 09:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/09/2022 22:26

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2022 17:51

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 13/09/2022 19:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 02/09/2022 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 29/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 19/08/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:50

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 09/08/2022 01:28

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46

  • 03/08/2022 19:11

    Juntada de Petição

  • 01/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

  • 01/08/2022 20:21

    Juntada de Petição

  • 25/07/2022 12:02

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2022 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2022 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2022 16:02

    Determinada a intimação

  • 19/07/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 01/07/2022 02:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2022 18:26

    Juntada de Petição

  • 29/06/2022 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 29/06/2022 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 22/06/2022 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 26/04/2022 12:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 20/04/2022 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 18/04/2022 14:37

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 14/03/2022 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 14/03/2022 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 24/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

  • 22/02/2022 20:42

    Juntada de Petição

  • 14/02/2022 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2022 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2022 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2022 20:10

    Determinada a intimação

  • 11/02/2022 20:50

    Juntada de Petição

  • 15/12/2021 14:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/11/2021 13:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 31/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 21/10/2021 21:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/10/2021 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 06/10/2021 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 04/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 24/09/2021 07:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/09/2021 07:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/09/2021 07:30

    Determinada a citação

  • 23/09/2021 20:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/09/2021 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 23/09/2021 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/09/2021 15:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/09/2021 15:45

    Determinada a intimação

  • 20/09/2021 20:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2021 20:18

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA

  • 20/09/2021 20:17

    Alterado o assunto processual

  • 20/09/2021 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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