09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 15:05

Determinada a intimação
24/08/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 10:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/08/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 24/08/2025
24/08/2025 10:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
23/08/2025 10:42

Juntada de Petição
23/08/2025 10:35

Juntada de Petição
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 12:23

Juntada de Petição
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027704-54.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GABRIEL RABELO GONZAGA FILHOADVOGADO(A): OSCAR CANSAN (OAB RS036919)SENTENÇASem necessidade de relatório (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "ADICIONAL HRA", "ADICIONAL HRA EVENTUAL", "AHRA/DOBRA DE TURNO", "DIFERENÇA ADICIONAL HRA" de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do recolhimento indevido, devendo-se observar que os valores anteriores a 28/03/2020 encontram-se prescritos.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:06

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 17:23

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:17

Juntada de Petição
03/04/2025 16:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
03/04/2025 12:38

Juntada de Petição
02/04/2025 20:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 20:17

Determinada a citação
01/04/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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