03/09/2025 10:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 11:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 08:19

Juntada de Petição
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026685-13.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYAUTOR: ANSELMO TORRES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 18/08/2025 - PETIÇÃO
18/08/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 17:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 16:31

Juntada de Petição
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026685-13.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANSELMO TORRES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC para: a.

DECLARAR o direito da parte autora a exercer a opção de tributação pelo regime regressivo, de maneira irretratável, sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário e resgate de valores acumulados; b.

CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora eventuais valores recolhidos indevidamente, após apuração da diferença entre os valores efetivamente pagos sob o regime progressivo e os devidos sob o regime regressivo, a partir de 16/03/2025, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento.

O presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 18:07

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
07/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 16:25

Juntada de Petição
04/04/2025 23:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 23:04

Despacho
03/04/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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