09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001081-14.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: BRUNO NOGUEIRA CARDOZOADVOGADO(A): GESSICA CADINHA NUNES LEITE (OAB RJ229315) DESPACHO/DECISÃO No julgamento do Tema 378 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) restou fixada a tese que o diagnóstico de visão monocular, por si só, não é suficiente para caracterizar deficiência no pedido de Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Será obrigatória a avaliação biopsicossocial, que considere as barreiras enfrentadas no cotidiano. "Tema 378/TNU: Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica".

Assim determino A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO SOCIAL a ser realizada por Assistente Social, devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria.

Fixo os honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada.

Deverá a assistente social, quando da elaboração do laudo, se atentar aos critérios estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, aplicando-se o "Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa Com Deficiência - IFBrA" (conforme formulários anexo à portaria).

Dê-se ciência à assistente social acerca de sua nomeação, cabendo à mesma entrar em contato com a parte autora para agendamento da visita domiciliar, no prazo de 05 dias.

Deverá a Assistente Social juntar aos autos o laudo social no prazo de 30 dias, a contar da visita domiciliar.

Cumprido, abro vista às partes.
20/08/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 23:44

Despacho
20/08/2025 10:23

Juntada de Petição
19/08/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TR para RJTRI01F)
07/08/2025 16:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 15:41

Juntada de Petição
16/07/2025 10:05

Juntada de Petição
18/06/2025 10:53

Juntada de Petição
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 15:48

Intimado em Secretaria
09/06/2025 15:48

Intimado em Secretaria
09/06/2025 15:48

Intimado em Secretaria
09/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNO NOGUEIRA CARDOZO <br/> Data: 18/07/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: DAVI BARCELOS DE ALMEIDA
09/06/2025 14:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTRI01F para CEPERJA-TR)
09/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 21:43

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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