20/09/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003566-12.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: OLGAILDES OLIVEIRA QUEIROZADVOGADO(A): TATIANE FERNANDES MOREIRA (OAB RJ185398) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi proposta por OLGAILDES OLIVEIRA QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB: 211.737.137-4), com o pagamento dos atrasados desde a data do seu requerimento administrativo (03/04/2024), acrescidos de juros e correção monetária.

Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente em parte o pedido nos seguintes termos: 1) DECLARAR como tempo de contribuição e carência os períodos de 08/2023, 09/2023, 11/2023, 12/2023 e de 01/02/2024 a 30/04/2024, na forma da fundamentação supra. 2) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, à autora OLGAILDES OLIVEIRA QUEIROZ, CPF: *92.***.*66-49, com DIB em 09/04/2024, considerando um total de 15 anos e 2 dias de contribuição até a reafirmação da DER, e ao pagamento dos atrasados desde a DIB.

A Sentença transitou em julgado em 16/09/2025 (Evento 43).

Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

Cumprido, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015.
16/09/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:55

Decisão interlocutória
16/09/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 19:24

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 18:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003566-12.2024.4.02.5116/RJAUTOR: OLGAILDES OLIVEIRA QUEIROZADVOGADO(A): TATIANE FERNANDES MOREIRA (OAB RJ185398)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para : 1) DECLARAR como tempo de contribuição e carência os períodos de 08/2023, 09/2023, 11/2023, 12/2023 e de 01/02/2024 a 30/04/2024, na forma da fundamentação supra. 2) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, à autora OLGAILDES OLIVEIRA QUEIROZ, CPF: *92.***.*66-49, com DIB em 09/04/2024, considerando um total de 15 anos e 2 dias de contribuição até a reafirmação da DER, e ao pagamento dos atrasados desde a DIB.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor do autor, OLGAILDES OLIVEIRA QUEIROZ, CPF: *92.***.*66-49, do benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 dias.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 23:55

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 20:39

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 11:06

Juntada de Petição
28/04/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Simular Tempo de Contribuição
27/03/2025 21:51

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2025 20:45

Juntado(a)
04/10/2024 16:51

Conclusos para julgamento
04/10/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/09/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/08/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 18:54

Não Concedida a tutela provisória
16/08/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 23:29

Determinada a intimação
24/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 13:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS501J)
24/07/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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