TRF2 - 5098281-62.2022.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ARI PEREIRA PINHEIRO

CPF *29.***.*72-04

Advogados

CATIA REGINA DE SOUZA BOHNKE

OAB: 018315/SC

CPF *99.***.*26-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 19/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 18/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098281-62.2022.4.02.5101/RJAUTOR: ARI PEREIRA PINHEIROADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda ao reajuste do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pela parte autora (NB 42/085.503.675-3), observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos do Evento 26, com renda mensal 'atualizada' (até julho de 2024) em R$ 7.786,02, bem como a pagar os atrasados daí advindos, observada a prescrição quinquenal.

    Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

    Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

    A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

    Sem custas ou reembolso.

    Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

    Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ.

    Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

    Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

    Após, remetam-se os autos ao e.

    TRF da 2ª Região.

    Intimem-se.

  • 15/08/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/08/2025 18:14

    Julgado procedente o pedido

  • 14/02/2025 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2024 20:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 06/11/2024 20:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 30/10/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 05/08/2024 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 02/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 23/07/2024 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 14:09

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO12

  • 03/06/2024 14:58

    Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT

  • 03/06/2024 14:57

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 08/01/2024 19:32

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 17/10/2023 10:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 27/09/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 15:51

    Despacho

  • 27/09/2023 12:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/09/2023 18:17

    Redistribuído por sorteio - (RJRIO25S para RJRIO12F)

  • 06/09/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 19:07

    Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO25S)

  • 16/06/2023 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 15/05/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/03/2023 10:34

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 09/02/2023 04:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 25/01/2023 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 22/01/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 12/01/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE

  • 12/01/2023 15:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/01/2023 15:03

    Determinada a citação

  • 12/01/2023 12:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/12/2022 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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