19/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5067039-17.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMAAPELANTE: ROSANGELA VILLARD MILET (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

SINDSPREV/RJ.

AUSÊNCIA DE REGISTRO PARA REPRESENTAR SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da autora para ajuizamento da presente execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia central dos autos se refere à análise acerca da legitimidade ativa da autora, servidora vinculada aos quadros do Ministério da Saúde, que propôs a presente execução de título executivo judicial decorrente de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de ser “o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria” (STF, ARE nº 834.700, Rel.

Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21/08/2015), sendo necessário, para fins de caracterização da legitimidade do ente sindical para a tutela dos interesses de uma determinada categoria, que seja observado o alcance da representatividade indicada em seus registros. 3.2 Considerando que o registro do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ - junto ao Ministério do Trabalho indica que o ente sindical representa apenas o grupo de servidores públicos da Previdência Social, definiu o Superior Tribunal de Justiça que o referido sindicato não detém legitimidade para substituir os servidores da área da saúde em juízo. 3.3 Desta forma, verifica-se que a sentença recorrida não merece reparos, tendo em vista que o sindicato que ajuizou a ação coletiva não representa a autora, vinculada ao Ministério da Saúde, não possuindo, por consequência, legitimidade para a execução do título judicial proferido, inexistindo violação à coisa julgada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “Considerando que o sindicato que ajuizou a ação coletiva (SINDSPREV/RJ) não representa a autora, vinculada ao Ministério da Saúde, esta não possui, por consequência, legitimidade para a execução do título judicial proferido naquela ação, inexistindo violação à coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 834.700, Rel.

Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21/08/2015; STJ, Agr.

Int no RMS 54509, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
17/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
15/09/2025 13:23

Sentença confirmada - por unanimidade
04/09/2025 14:33

Lavrada Certidão
01/09/2025 10:22

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2025 Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00
26/08/2025 00:00

Intimação

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 6 (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 08 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do PRAZO de até 2 (dois) dias úteis ANTES do início da sessão virtual para manifestarem eventual OPOSIÇÃO de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: 1) Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e ATÉ 2 (dois) dias úteis ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão; 2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO de fato, NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; Apelação Cível Nº 5067039-17.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: ROSANGELA VILLARD MILET (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
25/08/2025 13:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
25/08/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/08/2025 12:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00 Sequencial: 169
22/08/2025 13:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
04/04/2025 16:38

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5085360-66.2025.4.02.5101

Sidney Vasconcellos Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Macedo Pinho Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083162-56.2025.4.02.5101

Samara Gomes Marinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057449-16.2024.4.02.5101

Diogo do Espirito Santo Felizola de Oliv...

Uniao

Advogado: Aline de Souza Iria

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5000622-06.2025.4.02.5115

Cristiano de Souza Brito Bandeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5067039-17.2024.4.02.5101

Rosangela Villard Milet

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Igor Matz da Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2024 15:07

Exibir Processo