16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001953-63.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: EDISON PAULO DA SILVAADVOGADO(A): SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES (OAB MT004807B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, no qual alega que a decisão do evento 39 é obscura e omissa.

Argumenta que, em sua manifestação no evento 27, disse que o período de 12/07/2007 a 29/03/2008, laborado na L.E.M.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA poderia ser reconhecido como especial com base no PPP da Perdigão ou no da Sola S/A, já que a empresa encontra-se baixada na RFB, atua no mesmo setor das demais e as funções exercidas pelo autor eram as mesmas.

Pleiteou, ainda, a realização de prova pericial, na empresa Sola S/A, informando que o CNPJ comprova a atuação da empresa em setor similar à L.E.M..

Alega que exigir do requerente que consiga "demonstrar que os ambientes laborativos eram/são iguais, em 2025, é pretender prova diabólica, especialmente diante da vulnerabilidade do trabalhador e incapacidade técnica de fazer prova de algo que deveria ter sido sanado pelo próprio empregador".

Acrescenta que a perícia indireta é admitida como meio de prova, quando houver impedimento justificado para a realização da prova direta, arguindo ser essa a hipótese deste caso concreto, pois "a empresa L.E.M.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA não mais mantém em seus arquivos os documentos técnicos indispensáveis à comprovação das condições ambientais de trabalho, tampouco há acesso atual à planta industrial da época".

Aduz que as atividades de manutenção e operação de equipamentos industriais dentro do setor de frigoríficos "seguem padrões técnicos homogêneos, sendo razoável presumir que o ambiente de trabalho enfrentado por mecânicos industriais seja equivalente entre empresas da mesma natureza, porte e finalidade produtiva".

Assevera que a função de mecânico de manutenção industrial em frigoríficos "exige, invariavelmente, contato direto com máquinas de grande porte, submetendo o trabalhador à exposição a agentes nocivos físicos (ruído, calor, umidade) e agentes químicos (óleos lubrificantes, graxas, solventes, etc.), além de risco permanente de acidentes por peças rotativas ou elétricas" e que a padronização do maquinário e do processo fabril nesse setor permite a produção de prova emprestada ou indireta.

Pontua que o indeferimento de tal prova, quando de direito, configura cerceamento de defesa.

Por fim, relata que, em diligências, encontrou o laudo técnico produzido no processo n. 5002644-12.2016.4.04.7212/SC, disponível junto ao “banco de laudos” da OAB/SC, constando nesse documento que, a perícia realizada diretamente na empresa BRF S/A, incorporadora da SADIA, destinada à verificação da especialidade do período de 01/08/2006 a 16/05/2014, na função de manutenção mecância, correlata à desempenhada pelo autor na empresa L.E.M, onde atuava como técnico mecânico, verificou-se que o trabalhador, no ambiente de frigorífico, ficava exposto a ruído entre 88 a 92 dB(A), a agentes químicos, biológicos e a frio de no mínimo de 10 °C, o que serve de prova por similiaridade.

Decido.

Consoante previsto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses legais, em que a sentença esteja acoimada dos vícios de obscuridade, contradição, omissão sobre ponto relevante sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado e erro material.

No presente caso, não se vislumbra a omissão alegada pela parte.

A decisão do evento 39 encontra-se devidamente fundamentada e as informações nela exigidas não constavam nos autos até o momento em que prolatada.

Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos.

Contudo, como afirmado acima, na peça dos Embargos a parte autora indica a função que exercia, anotada na CTPS e aponta agentes nocivos comuns à atividade, pontuando a padronização do maquinário e do processo fabril no setor, bem como a semelhança com as atividades desenvolvidas nas demais empresas, o que permite a determinação da prova por similaridade.

Desse modo, acolho os perfis profissiográficos emitidos pelas empresas Perdigão Agroindustrial S/A, Sadia S/A, Sola S/A Indústrias Alimentícias e BRF S/A (evento 44, anexo 2).

Intimem-se.

Ao INSS, para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos para sentença.
15/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 18:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 08:53

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:02

Juntada de Petição
08/07/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 12:34

Convertido o Julgamento em Diligência
27/06/2025 07:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 07:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Convertido o Julgamento em Diligência - 26/06/2025 23:56:32)
26/06/2025 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 11:28

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 18:32

Decisão interlocutória
14/02/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 12:43

Determinada a citação
07/10/2024 20:51

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:16

Determinada a intimação
24/09/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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