03/09/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007214-22.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA DE SOUZA SOARESADVOGADO(A): RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO É dever da parte autora especificar o pedido e a causa de pedir com a máxima clareza e objetividade, a fim de possibilitar ao réu o pleno exercício do direito de defesa e ao órgão jurisdicional a formação segura de sua convicção.

Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora não especificou os vínculos/contribuições não computados pela autarquia previdenciária.

Intimada nos eventos evento 4, DESPADEC1 e evento 9, DESPADEC1 para indicar os vínculos/contribuições não computados pela autarquia, a parte autora deixou de atender ao determinado.

Tal omissão transfere indevidamente ao juiz o ônus de complementar a causa de pedir, colocando-o em posição indevida de advogado da parte.

Considerando a juntada do memorial de cálculo do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por idade (NB: 213.971.750-8 – evento 8, INF1), bem como o fato de a autora estar assistida por profissional técnico, intime-se a parte autora, em caráter derradeiro, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS.

Findo o prazo, venham-me conclusos para sentença.
18/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2025 15:25

Conclusos para julgamento
06/03/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/01/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/09/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:57

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:37

Despacho
29/05/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/04/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 15:51

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2024 12:48

Juntada de peças digitalizadas
01/03/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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