14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007130-23.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: VANDA LUCIA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS DA ROCHA TERRA (OAB RJ231954) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
04/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 13:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 13:16

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/08/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/08/2025 13:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 09:17

Juntada de Petição
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007130-23.2024.4.02.5108/RJAUTOR: VANDA LUCIA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS DA ROCHA TERRA (OAB RJ231954)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder o auxílio-doença da parte autora desde 21/01/2025 (data da citação - evento 11) até 45 dias após a implantação do benefício pelo servidor da AADJ, nos termos da fundamentação acima.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 21/01/2025até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, no montante fixado na decisão que determinou a realização do ato pericial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando-o ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2025 18:41

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 17:15

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/03/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/02/2025 15:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:10

Juntada de Petição
11/02/2025 15:53

Juntada de Petição
11/02/2025 15:50

Juntada de Petição
10/02/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 04:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VANDA LUCIA SILVA DOS SANTOS <br/> Data: 11/02/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: G
10/01/2025 00:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 00:58

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 06:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2024 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024528-76.2025.4.02.5001

David Maximo Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085816-16.2025.4.02.5101

Uniao

Jose Carlos Alves de Brito

Advogado: Luiz Fernando Pontes Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085532-08.2025.4.02.5101

Uniao

Marcelo Jose Salles de Almeida

Advogado: Luiz Fernando Pontes Freitas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024538-23.2025.4.02.5001

Jeronimo Monteiro do Espirito Santo Juni...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caio Santos de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085627-38.2025.4.02.5101

Leonardo Fonseca Borghi de Almeida

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo