08/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 13:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2025 13:23

Determinada a citação
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024536-53.2025.4.02.5001/ES AUTOR: GERALDO ANDREAOADVOGADO(A): FERNANDA DA CRUZ SILVA (OAB ES038623) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que “não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência” (Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, se for o caso, renúncia expressa ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, na forma da tese firmada no REsp n.º 1.807.665/SC (Tema 1030/STJ).

Em não havendo renúncia, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os cálculos da valor atribuído à causa (parcelas vencidas, incluindo 13º, e vincendas, além do cálculo do valor do benefício pleiteado), sob pena de extinção do feito.

Registro, por oportuno, nos termos do art. 6º do CPC, que a Seção Judiciária do RS disponibiliza uma série de programas gratuitos para Cálculos Judiciais no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/.

A seguir, retornem-me.
26/08/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
26/08/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 09:11

Despacho
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 10:40

Juntada de Petição
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5024536-53.2025.4.02.5001 distribuido para 1º Juizado Especial de Vitória na data de 19/08/2025.
21/08/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:33

Despacho
19/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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