TRF2 - 5006948-10.2024.4.02.5117
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 57
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12/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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11/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006948-10.2024.4.02.5117/RJAUTOR: RHUAN ISRAEL GABRIELL PEREIRA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514)AUTOR: CAMILA CHAVES PEREIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 7152592170, desde a DER em 17/06/2024.
Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que seja concedido o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária a ser arbitrada.
A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.
O periculum in mora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.
B) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.
As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.
Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.
Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema eproc). Intimem-se. -
10/09/2025 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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10/09/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2025 19:19
Julgado procedente o pedido
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08/09/2025 18:14
Conclusos para julgamento
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13/07/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/07/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/07/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/07/2025 14:16
Convertido o Julgamento em Diligência
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09/07/2025 12:11
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 13:18
Decisão interlocutória
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16/06/2025 22:40
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/06/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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28/05/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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28/05/2025 15:26
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/05/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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26/05/2025 02:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006948-10.2024.4.02.5117/RJRELATOR: JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEALAUTOR: RHUAN ISRAEL GABRIELL PEREIRA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514)AUTOR: CAMILA CHAVES PEREIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 20/05/2025 - LAUDO PERICIAL -
23/05/2025 17:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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23/05/2025 16:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 16:03
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/05/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
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14/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 16:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RHUAN ISRAEL GABRIELL PEREIRA GOMES <br/> Data: 30/04/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Nite
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13/03/2025 14:41
Determinada a intimação
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13/03/2025 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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21/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 15:51
Determinada a intimação
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20/02/2025 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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19/02/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/01/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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29/01/2025 13:13
Juntada de Petição
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
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04/12/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 16:18
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RHUAN ISRAEL GABRIELL PEREIRA GOMES <br/> Data: 16/01/2025 às 15:10. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Nite
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18/09/2024 21:24
Não Concedida a tutela provisória
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12/09/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 18:52
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/09/2024 18:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/09/2024 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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