TRF2 - 5004773-51.2025.4.02.5006

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004773-51.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: RONILDO AFONSO DIASADVOGADO(A): MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI (OAB ES024690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONILDO AFONSO DIAS em face do REITOR(A) - MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA - SERRA, objetivando liminarmente que a autoridade coatora autorize a sua colação de grau e emita e registre o diploma de graduação em Engenharia de Produção.

Relata o impetrante que está matriculado no curso de Engenharia de Produção da Faculdade Multivix – Unidade Serra.

Aduz que, após cumprir  integralmente a matriz curricular do curso, poucos dias antes da colação de grau, recebeu e-mail da instituição cancelando sua matrícula e informando que não poderia colar grau e receber diploma de graduação em razão de ter concluído o ensino médio pelo EJA antes de completar os 18 anos de idade.  Inicial instruída com documentos nos eventos 1 e 7.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC/2015.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Extrai-se que, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.  A parte impetrante sustenta que cursou o Ensino Superior em Engenharia de Produção, contudo, ante a inconsistência na apresentação de seu certificado de conclusão do ensino médio, não obteve êxito na colação de grau. Em razão disso, por entender indevida a recusa da colação, tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas não obteve êxito.

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Assim, são requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência: i) a verossimilhança das alegações, ou seja, os elementos constantes nos autos processuais devem demonstrar a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bastando a presença de um destes para a concessão.

No caso dos autos, o impetrante realizou matrícula no curso superior ofertado pela MULTIVIX, tendo apresentado, naquela oportunidade, o certificado anexado no evento 1, OUT7, que declara a conclusão do ensino médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Em relação ao requerimento de urgência, verifico que há plausibilidade fático-jurídica nas alegações da autora, no entanto, os documentos juntados não viabilizam a análise do pedido sem ciência da parte contrária, de modo que necessária a manifestação do réu para prestar informações, em sede de contestação.  Logo, diante de uma análise perfunctória, entendo ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

Intimem-se.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.    

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004773-51.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: RONILDO AFONSO DIASADVOGADO(A): MARINA REGATTIERI MERLO PRETTI (OAB ES024690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONILDO AFONSO DIAS em face do REITOR(A) - MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA - SERRA, objetivando liminarmente que a autoridade coatora autorize a sua colação de grau e emita e registre o diploma de graduação em Engenharia de Produção.

Relata o impetrante que está matriculado no curso de Engenharia de Produção da Faculdade Multivix – Unidade Serra.

Aduz que, após cumprir  integralmente a matriz curricular do curso, poucos dias antes da colação de grau, recebeu e-mail da instituição cancelando sua matrícula e informando que não poderia colar grau e receber diploma de graduação em razão de ter concluído o ensino médio pelo EJA antes de completar os 18 anos de idade.  Compulsando os autos, noto que o autor apenas juntou histórico escolar comprovando que concluiu, no ano de 2000/2, o bloco IV do Curso de Suplência Fase III (evento 1, OUT7), contudo, não anexou aos autos o certificado ou declaração de conclusão do ensino médio, documento indispensável à análise de seu direito.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil - CPC, colacionando aos autos o certificado ou declaração de conclusão do ensino médio.

Cumprido, retornem os autos conclusos para análise da tutela provisória de urgência. À secretaria, para as providências necessárias.    

Processo 5004773-51.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 19/08/2025.