16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/09/2025 16:11

Juntada de Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/08/2025 18:31

Juntada de Petição
21/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:09

Juntada de Petição
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 14:17

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
11/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 04:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 10:23

Juntada de Petição
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003036-45.2023.4.02.5115/RJAUTOR: ROBERTA PACHECO BRAGAADVOGADO(A): JOSE LUCIANO PEREIRA (OAB RJ165929)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 25/05/2022 (DER, evento 1.7), com a conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com adicional de 25%, a contar de 04/12/2023 (data da perícia, evento 26), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de 200,00 (duzentos reais) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
23/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 13:54

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/12/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/11/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:19

Convertido o Julgamento em Diligência
28/10/2024 17:35

Juntado(a)
09/07/2024 12:54

Conclusos para julgamento
09/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/07/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/06/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:35

Juntada de Petição
10/06/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:32

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2024 11:22

Conclusos para julgamento
15/03/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/02/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2023 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 19:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/12/2023 13:04

Juntada de Petição
07/12/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/12/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:41

Concedida a gratuidade da justiça
29/11/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 17:19

Juntada de Petição
14/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/10/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/10/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/10/2023 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2023 18:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTA PACHECO BRAGA <br/> Data: 04/12/2023 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA
23/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:02

Não Concedida a tutela provisória
11/10/2023 17:38

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 15:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/10/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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