19/09/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 08:45

Juntada de Petição
25/08/2025 08:42

Juntada de Petição
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008461-67.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ADEMIR FELIPEADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 218.429.590-0), mediante a retificação dos salários-de-contribuição das competências de 02/1999 (R$ 359,00) de 06/2003 a 05/2004 (R$ 550,00) e de 06 a 12/2018 (R$ 2.264,78), nos termos da tabela constante da fundamentação desta sentença, com o consequente recálculo da renda mensal do benefício e o pagamento das diferenças devidas desde 26/06/2022, data de início do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Em tempo, rejeito a sugestão de prevenção indicada pelo sistema de processo eletrônico, uma vez que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de distribuição por dependência previstas no artigo 286 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.

Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 18:34

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:16

Determinada a citação
04/03/2025 18:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001344-59.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 11, 42, 43
04/03/2025 17:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002262-97.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 19, 46, 47
04/03/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/11/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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