10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024573-80.2025.4.02.5001/ES AUTOR: NARA MARLI ZANELLA PIERIADVOGADO(A): JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB DF001441) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o presente feito foi distribuído por dependência aos autos 00396795120174025001.

Pois bem.

O §1° do artigo 55 do Código de Processo Civil disciplina que os processos de ações conexas serão julgados em conjunto, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Confira-se: "Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado."(grifo nosso/) Desta forma, entendo que, in casu não subsiste a distribuição por dependência.

Isso porque o processo apontado como prevento já foi sentenciado, já tendo havido trânsito em julgado, o que faz incidir no caso o enunciado da Súmula nº 235 do STJ que prevê que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

Em sendo assim, não há risco de decisões contraditórias aptas a ensejar o acolhimento de distribuição por dependência, motivo pelo qual, rejeito-a. Nesse passo, determino a livre distribuição do presente feito a uma das Varas especializadas desta Seção Judiciária.
04/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:59

Determinada a intimação
04/09/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5024573-80.2025.4.02.5001 distribuido para 2ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 19/08/2025.
21/08/2025 14:42

Juntada de Petição
19/08/2025 18:06

Distribuído por dependência - Número: 00396795120174025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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