TRF2 - 5013223-39.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/11/2023 12:39
Baixa Definitiva
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10/11/2023 09:51
Recebidos os autos do STJ
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05/09/2023 09:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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01/09/2023 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
13/07/2023 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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13/07/2023 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/07/2023 18:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
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10/07/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/07/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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10/07/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2023 19:34
Recurso Especial Admitido
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07/07/2023 19:34
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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29/05/2023 11:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/05/2023 17:02
Juntada de Certidão
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25/05/2023 08:14
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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24/05/2023 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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30/03/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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30/03/2023 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/03/2023 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/03/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/03/2023 18:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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06/03/2023 23:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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23/02/2023 06:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/02/2023 06:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/02/2023 06:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/02/2023 19:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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22/02/2023 14:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/02/2023 15:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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24/01/2023 14:25
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>
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24/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>
-
24/01/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/02/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/02/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013223-39.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ROSIMAR RODRIGUES GERALDO ADVOGADO: MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVADO: ROSALIA RODRIGUES GERALDO ADVOGADO: MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
19/12/2022 14:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2023
-
19/12/2022 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 81
-
19/12/2022 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/12/2022 12:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
09/11/2022 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/11/2022 06:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
09/11/2022 06:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
21/10/2022 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/10/2022 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
14/10/2022 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2022 09:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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14/10/2022 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/10/2022 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/10/2022 13:31
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50483197520194025101/RJ
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11/10/2022 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2022 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2022 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2022 10:44
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB14 -> SUB5TESP
-
11/10/2022 10:44
Juntado(a)
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11/10/2022 10:39
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB14
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11/10/2022 10:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
10/10/2022 13:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/10/2022 11:06
Conhecido o recurso e provido - por maioria
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13/09/2022 18:26
Juntada de Certidão
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13/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00:00</b>
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13/09/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 28/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 04/10/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013223-39.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ROSIMAR RODRIGUES GERALDO ADVOGADO: MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVADO: ROSALIA RODRIGUES GERALDO ADVOGADO: MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
09/09/2022 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/09/2022 11:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 146
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07/09/2022 18:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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05/09/2022 14:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/05/2022 13:39
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB15 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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23/11/2020 09:41
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
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21/11/2020 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/11/2020 19:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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17/11/2020 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/11/2020 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/11/2020 14:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021
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10/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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05/11/2020 16:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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05/11/2020 16:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
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05/11/2020 16:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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31/10/2020 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/10/2020 11:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/10/2020 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/10/2020 18:39
Decisão interlocutória
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29/10/2020 18:39
Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
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13/10/2020 14:27
Juntada de Petição
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06/10/2020 18:04
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 23 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
24/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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